Descrição do Serviço:

Credenciamento e Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços.

Pessoas físicas e pessoas jurídicas, em razão da Prestação de Serviços constantes nos subitens da Lei Complementar nº 116/2003.

Passo 1: Credenciamento em http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/issweb/paginas/public/credenciamento/avulso;jsessionid=4ImTLqqV+SEURsTWmA7qRb85.undefined

Passo 2: Assinatura no Termo de Credenciamento gerado ao final do procedimento pelo SOCIO, TITULAR e, se for PROCURADOR, anexar copia autenticada da Procuração e RG ou CNH;

Passo 3: Emissão da NFSE - Avulsa em http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/issweb/paginas/login;

Imediato

Credenciamento: Termo de Credenciamento assinado pelo SOCIO, TITULAR e, se for PROCURADOR, anexar copia autenticada da Procuração, bem como RG e CPF de ambos.

Emissão de Notas Fiscais: Nenhum.

Gratuito

Legislação:

Decreto Municipal nº 922, de 31 de Maio de 2011 - Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Escrituração Digital de Serviços Tomados e Intermediados, e estabelece a obrigação da realização de Recadastramento Eletrônico.

Decreto Municipal nº 1.944, de 6 DE Março de 2018 - Acrescenta e revoga os dispositivos do Decreto

Lei Complementar nº 100 / 2006 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município atualizado até a LC nº 271 de 30/12/2020.

Lei Complementar nº 116 / 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Canais de comunicação ao usuário:

Atendimento presencial: Central de Atendimento ao Cidadão - CAC / Atendimento Geral

Rua DOm Aquino, 1027 – Centro - 79300-050
E-mail: atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br
Whatssap: (67) 3907-5430 e (67) 3907-5311

Canais para apresentação de manifestação do usuário:

Site da Prefeitura Municipal de Corumbá / Ouvidoria Municipal

http://ouvidoria.corumba.ms.gov.br/