Credencial Vaga pessoa com Deficiência
Descrição do Serviço
Emissão Credencial Vaga destinadas a pessoa com Deficiência
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência;
Considerando a Resolução nº 304 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.
Realizamos análise da documentação e cadastramentos de pessoa com Deficiência para emitir Autorização da Credencial.
Quem pode utilizar
Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação / caminhar temporária mediante solicitação médica. Pessoas que, por alguma razão como, por exemplo, uma cirurgia ficou temporariamente com dificuldades graves para se locomover.
Etapas de Processamento
A pessoa com Deficiência deverá solicitar na sede da Agência Municipal de Trânsito portando os seguintes documentos(original e cópia)
- CNH/RG
- Comprovante de endereço
- Documento do Veiculo (CRLV)
- Laudo Médico (CID)
Analise dos Documentos realizado no ato da entrega, o solicitante pode sair com sua Credencial logo após a solitação, o serviço foi desburocratizada para atender as necessidades do solicitante.
Em casos extraordinários pode ocorrer a demora no prazo máximo de 24 horas
CANAIS DE ACESSO
-
Horário de Funcionamento
07:30 as 13:30 Horas