A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Emissão Credencial Vaga destinadas a Idosos
Serviços disponibilizado a todo idoso com mais de 60 anos
Realizamos análise da documentação e cadastramentos de Idosos para emitir Autorização da Credencial.
A credencial de estacionamento especial permite a utilização de vagas devidamente sinalizadas e reservadas para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em vias públicas e locais de uso coletivo.
O documento é emitido pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte – AGETRAT, conforme a legislação municipal e federal vigente, sendo válida em todo o território nacional, desde que utilizada nos termos da lei.
O serviço é regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei Municipal nº 2.602/2017, que disciplina a reserva de vagas especiais em Corumbá, bem como pelas Instruções Normativas da AGETRAT nº 02/2025, que detalham os procedimentos específicos, inclusive para pessoas com TEA, em consonância com a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e com a Resolução CONTRAN nº 1.012/2024.
Serviços disponibilizado a todos os idosos com 60 anos ou mais
O procedimento administrativo compreende:
O Idoso deverá solicitar na sede da Agência Municipal de Trânsito portando os seguintes documentos(original e cópia), ou via email acima descrito
Analise dos Documentos realizado no ato da entrega, o solicitante pode sair com sua Credencial logo após a solitação, o serviço foi desburocratizado para atender as necessidades do solicitante.
O requerente poderá imprimir o requerimento assinar e encaminhar por email ou assianatura digital.
Formulário : REQUERIMENTO IDOSO (5)
O prazo para análise e emissão da credencial é de até 30 (trinta) dias, contados do protocolo do pedido,
podendo ser prorrogado em caso de pendências documentais.
Documentos necessários
Para idosos:
Para pessoas com deficiência:
Para pessoas com TEA:
sim
O serviço de emissão da credencial é gratuito, nos termos da legislação municipal vigente
A lei que assegura gratuidade no transporte para idosos no Brasil é o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que no artigo 39 garante a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para maiores de 65 anos, exceto em serviços seletivos e especiais. O municipio de Corumbá adotou a idade de 60 anos.
Observações importantes
A credencial deve ser utilizada exclusivamente quando o veículo estiver transportando o beneficiário e deve ser exibida de forma visível no painel do veículo, quando física. O uso indevido
