A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Carteira para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Descrição do Serviço
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial e gratuito que visa garantir e facilitar o acesso aos direitos e serviços prioritários para indivíduos com TEA.
A identificação formal da condição de autismo (que muitas vezes é uma deficiência invisível) para assegurar:
Prioridade de Atendimento: Garante atendimento prioritário em estabelecimentos e serviços públicos e privados, como em áreas de saúde, educação, assistência social e transporte.
Acesso a Direitos: Facilita o acesso a direitos básicos e essenciais previstos na Lei sem a necessidade de apresentar laudos médicos repetidamente.
Informações de Emergência: O documento apresenta informações úteis como contato de emergência e tipo sanguíneo, para agilizar atendimento, quando necessário.
Redução de Constrangimentos: Ajuda a evitar constrangimentos ou a exigência constante de comprovação da condição em diferentes situações do dia a dia.
Quem pode utilizar
Todas as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, de qualquer idade.
Etapas de Processamento
O requerente deverá se encaminhar à Gerência de Políticas Públicas para Terceira Idade e Inclusão Social, para maiores informações e apresentação de documentação necessária.
Documentos necessários
RG (da pessoa e dos responsáveis legais)
CPF (da pessoa e dos responsáveis legais)
Comprovante de residência
Telefone/celular
Laudo médico com o CID e assinatura do profissional
Exame com Tipo Sanguíneo
Documentos para imigrantes com visto temporário ou autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio:
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CEI)
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo território nacional.
Custos
Gratuito.
