A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Carteira de Passe Livre Interestadual para Idoso e Pessoas com Deficiência.
Descrição do Serviço
Com esta carteira, a pessoa pode ter desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo. O Estatuto do Idoso também determina que sejam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para pessoas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Têm direito a Carteira do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, que tenham renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. É necessário estar inscrito no Cadastro Único.
Quem pode utilizar
Pessoas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, que tenham renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
Etapas de Processamento
1-O (a) usuário (a) se dirige até a unidade por meio de procura espontânea, por encaminhamento de outro órgão (privado ou público) ou por meio de busca ativa, realizada pelos técnicos do CRAS.
2- O (a) usuário (a) será recepcionado (a) por uma acolhida inicial realizada pela equipe técnica que emitirá informações a respeito dos serviços, ou, passará pelo atendimento na recepção e, irá direcioná-lo (a) para um próximo atendimento.
3- Nesta etapa o (a) usuário (a) será atendido (a) por um técnico que realizará uma escuta qualificada, com levantamento dos dados pessoais, socioeconômicos, sobre a moradia e outros, para que haja uma compreensão da realidade social dos (das) usuários (as) e, assim, solicitar a carteira do idoso.
Quanto tempo leva
Não é possível informar o tempo de resposta sobre o deferimento ou não para ser beneficiário, pois a análise depende do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome.
Documentos necessários
Documento de identificação com foto (RG, CPF, Carteira de Trabalho,...)
Se tiver renda, deve apresentar comprovante de renda atualizado (dos últimos três meses);
Comprovante de residência (conta de água, telefone ou energia).
- Documentos necessários - IDOSOS (Carteira do Idoso):
- CPF e NIS atualizado – CRAS
- Documentos necessários - Pessoa com Deficiência:
- Nesse caso é fornecido o formulário (no CRAS) e o mesmo deverá solicitar o Passe Livre via correio conforme orientações.
Custos
Gratuito.
Outras Informações
A informação ao (a) usuário (a) sobre o resultado do atendimento realizado se dá por meio do contato do mesmo com a unidade em que foi atendido.
Compromisso de atendimento
Garante aos (as) usuários (as) que manifestem suas necessidades, assegurando o respeito à sua realidade e ao seu histórico de vida; dispõe de locais adequados para atendimento sigiloso, tendo sua integridade preservada; emite informações sobre seus direitos, recebendo explicações sobre a utilização da carteirinha e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível.
CANAIS DE ACESSO
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Horário de Funcionamento
segunda feira à sexta feira - 7h30 às 15h30
LOCAIS DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
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CRAS I
Rua Cáceres s/nº
Centro América
79310-142Rua Cáceres s/nº
Centro América, 79310-142
Abrangência Territorial: Popular Velha, Centro América, Cristo Redentor, Conjunto Previsul, Industrial, Universitário, Maria Leite , Conjunto Habitacional Padre Ernesto Sassida, Vitória Régia, Vila Mamona.
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CRAS II
Rua José de Barros Maciel s/nº
Guatós
79321-460Abrangência Territorial: Nova Corumbá, Guanã I e II, Guatós, Guaicurus, Primavera, Piúva, Kadiwéus, Loteamento Pantanal (Ana Fatima, Anel Viário, Novo Habitat) Cristo Redentor (Conjuntos Cravo I, II e III), Conjunto Corumbella e Conjunto Flamboyant 1, 2, e 3.
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CRAS Itinerante
Rua 21 de Setembro, 62
Cervejaria
79300-000Região Urbana: Dom Bosco, Generoso, Cervejaria, Beira Rio, Borrowsky, Amizade.
Região Ribeirinha: Baixo Pantanal (Porto Formigueiro, Volta Grande, Boca do Paraguai Mirim, Porto da Manga, Porto Morrinho, Porto Esperança, Forte Coimbra), Passo do Lontra; Região do Taquari (Rio Negro, Corixão, Cedrinho, Porto Santa Ana, Porto Sagrado, Figueira, Porto Sairu), Alto Pantanal (Piuval, Domingos Ramos, Região do Castelo, Ilha Verde, Mato Grande, Laranjeira, Coqueiro, Paraguai Mirim, Chané, São Pedro, Amolar, Barra do São Lourenço, Rio São Lourenço).
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CRAS IV
Rua Joaquim Murtinho, 2117
Aeroporto
79332-050Abrangência Territorial: Aeroporto, Nossa Senhora de Fátima, Artur Marinho, Popular Nova, Centro.
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CRAS Albuquerque
Rua Marechal Deodoro, s/nº
Jd. Dos Estados
79321-765Região Urbana: Jardim dos Estados, Jardinzinho, Jatobazinho, Guarani, Conjunto Guanabara.
Região Rural: Distrito de Albuquerque, Maria Coelho, Mato Grande, São Domingos, Urucum, BR. 262, Lampião Aceso, Assentamentos São Gabriel, Paiolzinho, Tamarineiro I e II, Taquaral I e II e Jacadigo.
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Gerência de Políticas Públicas para Terceira Idade e Inclusão Social
Rua 15 de Novembro, 400
Centro
79330 000