A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
CADASTUR – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
Descrição do Serviço
Orientação e auxílio para cadastramento no sistema do Cadastur.
Quem pode utilizar
De acordo com a Lei 11.771/2008 o cadastro é Obrigatório para:
Acampamentos Turísticos; Agências de Turismo; Meios de Hospedagem; Organizadoras de Evento; Parques Temáticos; Transportadoras Turísticas;
O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
O cadastro é opcional e gratuito para as seguintes atividades:
Casas de Espetáculo; Centros de Convenções; Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos; Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva; Locadoras de Veículos para Turistas; Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos; Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos; Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares
Maiores informações: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/duvidas-frequentes/inicio
Etapas de Processamento
1- Acesso ao site CADASTUR
O Prestador de Serviço acessa o site do Cadastur (https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou-prestador/inicio) para realizar o cadastro do seu empreendimento.
2 – Click em “Entrar com GOV.BR” e faça seu login.
3 - A tela seguinte apresentará o campo "Cadastrar Prestador" onde deverá ser selecionada a atividade para cadastro e preenchido o CNPJ da empresa. Nesse momento, o sistema irá buscar os dados do prestador na base da Receita Federal.
Quanto tempo leva
Análise de cadastral feita on line pelo sistema. Prazo de 03 a 10 dias para resposta via e-amil cadastrado.
Documentos necessários
No caso de Guia de Turismo, são solicitados os documentos comprobatórios de conclusão de curso técnico de guia de turismo.
Serviços totalmente digital, neste link está descrito toda informação quanto ao que é necessário para realização do cadastro: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/duvidas-frequentes/inicio
Custos
Sem custos
Outras Informações
Serviço on-line através do site: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou-prestador/inicio (Para os prestadores de serviços turísticos realizarem seus cadastrtos) e https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou-turista/inicio (Para turistas que querem acessar a lista de prestadores de serviços turísticos cadastrados por estados e atividades).
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