Cadastro de Fornecedores

O Cadastro de Fornecedores do Município de Corumbá constitui-se de registro cadastral de interessados em contratar com órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, sendo o primeiro contato necessário aos interessados em participar dos procedimentos de compras públicas do Município/ Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento – SEGEPLAN por meio da Superintendência de Compras e Licitações.

1- Canal/link para solicitação/emissão de CRC - Cadastro de Registro de Compras - para participação de pessoas fisicias e juridicas (MEI, ME, EPP , EIRELI) em procedimentos licitatórios;

Atualmente já é possivel a relização de tal atividade forma virtual, por meio de e-mail michael.martins@corumba.ms.gov.br 

Pessoas Físicas e Jurídicas.

1. Solicitação do Serviços;

2. Envio de Documentos;

3. Pagamento de Guia municipal enviada por Email, após conferência;

4. Validação da documentação;

5. Emissão do CRC;.

10 a 50 minutos (dependendo da parte requerente).

1- Documentação Relativa a Habilitação Jurídica:

I - Cédula de Identidade e CPF dos Sócios (exceto para as S/A);

II - Registro Comercial, no caso de Requerimento de Empresário (ou Declaração de Firma individual), devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado);

III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, esta última Registrado na junta comercial e publicado na imprensa oficial ou jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

2- Documentação Relativa à Regularidade Fiscal:

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, concernente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato (Alvará); comprovante de endereço comercial (Água, Luz ou Telefone);

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede (Certidão de regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Certidão Quanto à Divida Ativa da União), mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, conforme estabelece o Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005;

IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, força do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal;

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;

VI - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra aceita na forma da lei, (Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débito na Dívida Ativa);

VII - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal (ISSQN);

VIII - Alvará de Localização ou Auto de Licença de Localização e Funcionamento;

 R$ 36,45 (trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).