Baixa de Inscrição Municipal

Serviço destinado a empresas e profissionais autônomos (pessoa física) que
encerraram suas atividades ou deixaram de exercer atividade econômica no município e
necessitam solicitar a Baixa da Inscrição Municipal.

O serviço de Solicitação de Baixa de Inscrição Municipal tem por finalidade
formalizar o encerramento do cadastro do contribuinte junto ao Município,
interrompendo a geração de obrigações tributárias municipais relacionadas à atividade
econômica anteriormente exercida.
A baixa garante que não haja lançamentos futuros de tributos municipais, como o
Imposto Sobre Serviços – ISS e taxas vinculadas à inscrição, desde que não existam
pendências administrativas ou financeiras.

• Empresas estabelecidas no município;
• Profissionais autônomos (pessoa física);
• Contadores;Sócios das empresas;
• Responsáveis legais pelos contribuintes.

1. Solicitação da baixa
O interessado protocola o pedido de Baixa da Inscrição Municipal junto ao
Município.

2. Apresentação da documentação
São apresentados os documentos exigidos para comprovação do encerramento
das atividades.

3. Análise cadastral e fiscal
A administração municipal realiza a verificação da situação cadastral e da
existência de débitos ou pendências.

4. Regularização de pendências (se houver)
Caso existam débitos ou inconsistências, o contribuinte será orientado a
regularizá-los e seu cadastro será inativado.

5. Efetivação da baixa

Após a confirmação da regularidade, a Baixa da Inscrição Municipal é efetivada
no sistema municipal.

O prazo para análise e conclusão da Baixa da Inscrição Municipal ocorrerá conforme a
conferência da documentação apresentada e a regularização de eventuais pendências.

• Requerimento de solicitação de baixa devidamente preenchido e assinado;
• Documento de identificação do requerente;
• Comprovante de encerramento das atividades, quando aplicável;
• Outros documentos que possam ser solicitados para análise do pedido.

Observações Importantes

• 
  A solicitação de baixa é obrigatória sempre que a atividade econômica for
  encerrada;
• Enquanto a baixa não for formalizada, o contribuinte permanecerá responsável
  pelas obrigações tributárias municipais;
• Débitos existentes deverão ser regularizados para a efetivação da baixa;
• Recomenda-se solicitar a baixa imediatamente após o encerramento das
  atividades para evitar lançamentos indevidos.