A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Serviço destinado a empresas e profissionais autônomos (pessoa física) que
encerraram suas atividades ou deixaram de exercer atividade econômica no município e
necessitam solicitar a Baixa da Inscrição Municipal.
O serviço de Solicitação de Baixa de Inscrição Municipal tem por finalidade
formalizar o encerramento do cadastro do contribuinte junto ao Município,
interrompendo a geração de obrigações tributárias municipais relacionadas à atividade
econômica anteriormente exercida.
A baixa garante que não haja lançamentos futuros de tributos municipais, como o
Imposto Sobre Serviços – ISS e taxas vinculadas à inscrição, desde que não existam
pendências administrativas ou financeiras.
1. Solicitação da baixa
O interessado protocola o pedido de Baixa da Inscrição Municipal junto ao
Município.
2. Apresentação da documentação
São apresentados os documentos exigidos para comprovação do encerramento
das atividades.
3. Análise cadastral e fiscal
A administração municipal realiza a verificação da situação cadastral e da
existência de débitos ou pendências.
4. Regularização de pendências (se houver)
Caso existam débitos ou inconsistências, o contribuinte será orientado a
regularizá-los e seu cadastro será inativado.
5. Efetivação da baixa
Após a confirmação da regularidade, a Baixa da Inscrição Municipal é efetivada
no sistema municipal.
O prazo para análise e conclusão da Baixa da Inscrição Municipal ocorrerá conforme a
conferência da documentação apresentada e a regularização de eventuais pendências.
Observações Importantes
