AUTORIZAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR

LEI QUE REGULAMENTA O SERVIÇO 1725/2002, ESTABELECE PARÂMETROS DE EXERCICIO DA ATIVIDADE

NO QUE CONCERNE A EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE TANTO PÚBLICO COMO PRIVADO

O TRANSPORTE ESCOLAR ELE É UMA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO MUNICIPIO E POR PARTICULARES.

ALUNOS

DAR ENTRADA NO PROTOCOLO CENTRAL DA PREFEITURA NOS DOCUMENTOS

REALIZAR VISTORIA DO VEICULO

SER APROVADO EM VISTORIA DO DETRAN-MS

LIBERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

RETIRAR NA SEDE DA AGETRAT.

DE 02 A 10 DIAS

Ser maior de 21 anos;

Estar habilitado na categoria D;

Possuir no mínimo 01(um) ano de experiência profissional;

Estar aprovado em Curso de Condutor de Transporte Escolar efetuado pelo DETRAN/MS;

Apresentar declaração de residência no município;

Possuir Certidão Negativa Civil e Criminal; (artigo-329)

Possuir Certidão Negativa de Débitos com o Município;

Apresentar fotocópia da Cédula de Identidade, CNH,CPF 

Possuir inscrição do I.S.S no Cadastro Municipal

Estar legalmente constituída (CNPJ,contrato social, especificando a atividade de Transporte Escolar, inscrição Estadual e ISS (documento de arrecadação Municipal);

B –Dispor de sede e escritório em Corumbá/MS;

C – Dispor de área apropriada para estacionamento do veículo;

D – Ser proprietário do veículo;

Laudo de Vistoria do(s) veículo;

MONITOR

TAXAS E EMOLUMENTOS REFERENTES A ATIVIDADE QUE DEVERÁ SER REPASSADA PELO CAC

NA ABERTURA DA EMPRESA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE