O MUNICIPIO REGULAMENTOU EM 2022 O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, POR MEIO DE PLATAFORMAS 

DIGITAIS. (APLICATIVOS)

CIDADÃO

AS EMPRESAS FICAM RESPONSÁVEIS DE CADASTRAR OS VEICULOS E CONDUTORES DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGULARIZADOS CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL

CONDUTORES INFORMADOS PELA EMPRESA DEVERÁ COMPARECER A AGETRAT PARA REALIZAR A VISTORIA E  O QR CODE.

AS EMPRESAS DEVERÃO COMPARECER A AGETRAT OU ENCAMINHAR POR EMAIL O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO.

02  05 DIAS

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO COM SEDE NO MUNICIPIO

CNPJ- CONTRATO SOCIAL-NADA CONSTA PREFEITURA 

OS MOTORISTAS VINCULADOS AS EMPRESAS DEVERÃO PROMOVER SUA INSCRIÇÃO COMO MOTORISTA AUTONÔMO CONTRIBUINTES DE PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO

EM RELAÇÃO AOS MOTORISTAS E VEICULOS:

CONDUTORES:CNH-COM EAR-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA-ANTECEDENTES CRIMINAIS FEDERAL E ESTADUAL-ESTAR INSCRITO NO INSS OU MEI- CASO NÃO ESTIVER EM NENHUM DOS DOIS O CONTUTOR AUTONOMO DEVERÁ ABRIR CADASTRO MUNICIPAL E PAGAR AS TAXAS PERTINENTES.

VEICULO: ANO MÁXIMO DE FABRICAÇÃO 10 ANOS- 04 PORTAS E COM AR CONDICIONADO- PROIBIDO VEÍCULO COM BAGAGEIRO EXTERNO, CRLV- POSSUIR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO PASSAGEIRO-POSSUIR CAPACIDADE DE ATÉ 07 PASSAGEIROS.

Art. 11.LEI Nº 2.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. O veículo deverá ser cadastrado e aprovado em vistoria realizada pela AGETRAT, tendo a taxa de vistoria com valor fixado em 10 (dez) VRM - Valor de Referência Municipal . Valor Recolhido na Central de Atendimento ao consumidor na rua Dom Aquino -Centro