A Autorização para Interdição de Via Pública é o serviço por meio do qual a Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) analisa e autoriza, quando cabível, a interdição total ou parcial de vias públicas, logradouros ou passeios, em razão da realização de eventos, obras, intervenções, atividades culturais, esportivas, religiosas ou outras ações que possam interferir na livre circulação de veículos, pedestres e ciclistas.

A autorização tem como objetivo garantir a segurança viária, a fluidez do trânsito e a adequada organização do espaço urbano, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE VIABILIDADE PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA DE MANEIRA PARCIAL OU TOTAL,

ABRANGENDO AINDA, CARREATA E PASSEATAS

Podem solicitar a Autorização para Interdição de Via Pública:

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Entidades públicas ou privadas;
• Organizadores de eventos, responsáveis por obras ou intervenções em vias públicas.

1. Preenchimento do requerimento específico de Autorização de Interdição de Via Pública (AIV);
2. Protocolo do pedido junto à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC);
3. Análise técnica do pedido pela AGETRAT;
4. Estudo viário, quando necessário, para avaliação dos impactos no trânsito;
5. Emissão da taxa, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), conforme o porte da interdição;
6. Pagamento da taxa, quando aplicável;
7. Expedição da Autorização de Interdição de Via Pública, mediante deferimento;
8. Execução da interdição, observadas todas as condições e exigências estabelecidas.

requerimento interdição de via . solicitação para interdição 

• O pedido deve ser protocolado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data prevista para a interdição;
• Em casos que demandem estudos viários mais complexos, o prazo poderá ser prorrogado;
• Interdições emergenciais poderão ser analisadas fora do prazo mínimo, desde que devidamente justificadas.

• Requerimento padrão de Autorização de Interdição de Via Pública;
• Documento de identidade e CPF do requerente (pessoa física);
• Contrato social e cartão do CNPJ (pessoa jurídica);
• Documentos de representação, quando aplicável;
• Outros documentos que a AGETRAT julgar necessários para análise técnica.

A interdição de via pública está sujeita ao pagamento de taxa, conforme o porte do evento ou da interdição, nos termos do Anexo I do Decreto nº 2.879/2022;

A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com vencimento máximo de até 2 (dois) dias antes da data da interdição;

Estão isentas de taxa as interdições realizadas diretamente por órgãos e entidades públicas municipais, estaduais ou federais.

Os custos deste serviço, serão cobrados de acordo com o porte da interdição.

Pequeno porte taxa de 40 VRM (Valor de Referência do Município)

Médio porte taxa de 80 VRM (Valor de Referência do Município)

Grande porte taxa de 120 VRM (Valor de Referência do Município)

DECRETO Nº 3.364, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

R$2,65 VALOR VRM 

Canais de acesso

• Presencial: Protocolo da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) - R. João Afonso, 361 - Popular Velha, Corumbá - MS, 79310-140;

Legislação aplicável

• Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (art. 24, II e art. 95);
• Lei Complementar nº 004/1991 – Código de Posturas do Município de Corumbá;
• Lei Complementar nº 100/2006 – Sistema Tributário Municipal;
• Decreto Municipal nº 2.879, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento para emissão de Autorização de Interdição em Via Pública;
• Demais normas municipais e administrativas aplicáveis.

Observações importantes

• Não será autorizada interdição de vias em perímetros de hospitais, pronto-socorro, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, órgãos policiais, unidades prisionais ou outros locais essenciais, quando houver prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos;
• Em vias com itinerário de transporte coletivo, a autorização dependerá de análise prévia da Gerência de Transportes da AGETRAT, inclusive quanto à necessidade de alteração de rotas;
• O responsável pela interdição deverá providenciar toda a sinalização temporária, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, sendo responsável por eventuais sinistros decorrentes de sinalização inadequada;
• A autorização deverá estar em posse do responsável no local da interdição, sob pena de aplicação de penalidades;
• A AGETRAT não fornece materiais de sinalização;
• O uso indevido ou o descumprimento das condições estabelecidas poderá acarretar sanções administrativas.