Serviço destinado à autorização administrativa para circulação e exploração do transporte recreativo de passageiros, compreendendo veículos adaptados ou normais destinados a lazer, entretenimento e passeios turísticos, popularmente conhecidos como “Trenzinho da Alegria” ou “Trenzinho Turístico”, no âmbito do Município de Corumbá/MS.

A autorização é obrigatória e condicionada ao cumprimento das normas municipais, estaduais e federais de trânsito, segurança veicular e acessibilidade.

1. A empresa credenciada deverá, entre outras obrigações previstas em lei:

   • Manter sede ou filial ativa no Município;
   • Cadastrar e atualizar motoristas e veículos vinculados à plataforma;
   • Compartilhar, quando solicitado, dados necessários à regulação e planejamento da mobilidade urbana, preservada a confidencialidade;
   • Disponibilizar ao usuário informações claras sobre preço, trajeto, veículo e condutor;
   • Manter canal de atendimento ao consumidor;
   • Cumprir todas as determinações da fiscalização da AGETRAT.

    

Poderão solicitar a autorização exclusivamente pessoas jurídicas (empresas) regularmente constituídas, com sede, garagem ou escritório estabelecido no Município de Corumbá, que pretendam explorar o serviço de transporte recreativo ou turístico de passageiros

Etapas de processamento

1. Protocolo do requerimento junto à AGETRAT;
2. Análise da documentação apresentada;
3. Avaliação técnica do veículo pelo setor competente;
4. Vistoria veicular obrigatória;
5. Análise quanto à conformidade com a legislação municipal e a Resolução CONTRAN nº 813/2020;
6. Emissão da autorização administrativa, se atendidos todos os requisitos legais.

    

Prazo

O prazo para análise e conclusão do pedido depende da regularidade da documentação apresentada e da realização da vistoria veicular, podendo variar conforme a complexidade do caso.

A licença terá validade de 01 (um) ano, devendo ser renovada anualmente mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento

Documentos necessários

• Requerimento formal dirigido à AGETRAT;
• Contrato social da empresa e CNPJ;
• Alvará de localização e funcionamento;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União;
• Comprovante de recolhimento do ISS;
• Certificado de vistoria veicular expedido pelo órgão competente;
• Documento do veículo (CRLV), constando a descrição de carroceria para transporte recreativo;
• Apólice de seguro de acidentes válida;
• Documentação do(s) motorista(s):
• Identificação visual do veículo com nome da empresa, telefone e número da licença

Identificação visual do veículo com nome da empresa, telefone e número da licençaCNPJ.ONTRATO SOCIAL

observação: LOTAÇÃO A SER TRANSPORTADA

ITINERÁRIO A SER PERCORRIDO

ISS/PMC- GUIA DE PAGAMENTO

VISTORIA

CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL

ESCRITÓRIO DOTADOS DE GARAGENS E MAIS RECOMENDAÇÕES QUE SERÁ

ACRESCIDA NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO.

Os custos estão relacionados às taxas administrativas municipais, vistoria veicular e tributos incidentes, conforme legislação vigente.

Regras e Observações Importantes

• O transporte recreativo somente poderá circular após autorização expressa do Poder Público Municipal;
• Os veículos devem atender integralmente aos requisitos de segurança previstos na Resolução CONTRAN nº 813/2020, incluindo estrutura, bancos, cintos, acessibilidade e identificação;
• É obrigatória a realização de vistoria técnica prévia e periódica;
• O itinerário, a lotação máxima e a velocidade autorizada constarão expressamente no documento de autorização;
• O descumprimento das normas poderá resultar em cancelamento da licença, aplicação de penalidades administrativas e medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

1. Base Legal

   • Lei Municipal nº 2.845/2022 – Disciplina o Sistema de Transportes e Passeios Turísticos (“Trenzinho da Alegria”);
   • Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/1997;
   • Resolução CONTRAN nº 813/2020 – Regulamenta o transporte recreativo de passageiros;
   • Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (acessibilidade).

    

   Canais de Acesso

   Telefone / WhatsApp: (67) 98191-0023

   Horário de atendimento: 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira