O Atestado de Trânsito é o documento emitido pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) após a análise das atividades econômicas (CNAE) exercidas por empresa estabelecida no Município de Corumbá, com a finalidade de verificar as condições de acesso, entrada e saída de veículos, impactos na circulação viária e demais requisitos relacionados à segurança do trânsito.

O Atestado de Trânsito é documento obrigatório para a emissão do Alvará Definitivo de Funcionamento, nos termos do Decreto Municipal nº 1.635/2016, que regulamenta os procedimentos para concessão de Alvará Provisório e Definitivo no Município de Corumbá/MS.

Legislação aplicável

• Decreto Municipal nº 1.635, de 29 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Alvará Provisório e Definitivo de Funcionamento;
• Lei Complementar Municipal nº 165, de 13 de dezembro de 2013;
• Código Tributário Municipal de Corumbá;
• Normas administrativas internas da AGETRAT.

Processo Administrativo de análise às atividades elencadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das empresas estabelecidas no Município de Corumbá, em cumprimento ao Decreto Municipal n° 1.635, de 29 de janeiro de 2016 e Lei Complementar n° 165, de 13 de dezembro de 2013.

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Podem solicitar o Atestado de Trânsito:

• Pessoas jurídicas regularmente constituídas e estabelecidas no Município de Corumbá/MS;
• Empresas em fase de regularização para obtenção do Alvará Definitivo de Funcionamento.

1. Protocolo do pedido junto ao CAC;
2. Encaminhamento da solicitação via e-mail;
3. Apresentação do Cartão do CNPJ, contendo as atividades econômicas (CNAE);
4. Análise técnica das atividades declaradas;
5. Vistoria técnica in loco, quando necessária, para verificação de:
• acessos e saídas de veículos;
• condições de circulação e manobra;
• interferência no trânsito local;
• necessidade de adequações viárias ou sinalização;
6. Emissão do Atestado de Trânsito ou registro de isenção, quando aplicável;
7. Entrega do documento ao requerente, presencialmente ou por meio eletrônico, conforme orientação do setor.

Para análise do documento, é necessário o envio do extrato do CNPJ emitido pela receita federal, onde consta todas as atividades exercidas pela Pessoa Jurídica em tela.

A Agência de Trânsito fará vistoria in loco da empresa, se a mesma atende os requisitos de segurança, como luz intermitente de saída e entrada de veículos, vaga para estacionamento, caso seja empresa de transporte e outras exigências que se fazem necessários. Bem como se a mesma é insenta do Atestado.

Após a vistoria é elaborado o Atestado, que poderá ser retirado na Agência ou encaminhado por email.

O prazo para análise e emissão do Atestado de Trânsito é de até 15 (quinze) dias, contados a partir do encaminhamento da solicitação via e-mail com a documentação completa.

utros documentos que possam ser solicitados, conforme a atividade exercida e a necessidade de vistoria

CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA

ALVARÁ DA PREFEITURA

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PROTOCOLO

VALOR ESTABELECIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 

estimativa dos EMOLUMENTOS E OU TAXA DE PROTOCOLO DE  R$ 41,00

Canais de acesso

• Atendimento presencial: AGETRAT – Setor de Engenharia de Trânsito - R. João Afonso, 361 - Popular Velha, Corumbá - MS, 79310-140;
• Telefone: (67) 98191-0023;
• E-mail: agetrat.alvara@gmail.com;
• Horário de atendimento: 07h30 às 13h30.