Aprovação de Projetos de Obras Particulares

Os serviços de análise e licenciamentos dessas documentações são realizados pela Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos, por meio da Núcleo de Análise e Licenciamento (NAL).

Todos que pretendem construir, demolir, regularizar, reformar, ampliar um imóvel e também aprovar loteamentos e desmembramentos de Lotes Urbanos.

Para dar início ao processo é necessário que os documentos listados sejam apresentados devidamente preenchidos digitalmente e assinados no Protocolo do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou na Prefeitura Municipal de Corumbá.  

Os documentos serão analisados e se houverem pendências, estas serão encaminhadas no endereço de e-mail que constar na capa de requerimento do processo.

Em caso de dúvidas, disponibilizamos o telefone 3907-5587 e o e-mail: atendimento.nal@corumba.ms.gov.br

Seguem endereços principais;

PROTOCOLO CAC – CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Endereço: R. Frei Mariano, 66 - Centro, Corumbá. Telefone: 3907-5428

 PROTOCOLO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

Endereço: Rua Gabriel Vandoni de Barros, 1.

ATENDIMENTO NAL – PRÉDIO DO ANTIGO HOTEL GALILEU

Endereço: Avenida General Rondon, 985 esquina com a Frei Mariano (antigo HOTEL GALILEU). Telefone: 3907-5587

30 dias para aprovação a partir da entrada no setor.Os documentos serão analisados e se houverem pendências, estas serão encaminhadas no endereço de e-mail que constar na capa de requerimento do processo. O prazo ficará sujeito a regularização das pendências.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PROTOCOLAR

APROVAÇÃO DE PROJETO E/OU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
  • Aprovação de Projeto
  • Alvará de Construção (somente para casos em que a execução da obra será iniciada);
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas.
• Para casos em que a execução da obra será iniciada, anexar duas vias da ART, RRT ou TRT de execução, assinadas e quitadas;
• Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
• Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes, Fachada, nas escalas compatíveis;
• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno;
• Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município;
• Nos casos em que se aplica apresentar a autorização do DECEA.

Link DECEA:

https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=processo

ALVARÁ DE INTERVENÇÃO SIMPLES (somente para áreas Tombadas, de Entorno ou de Interesse Cultural)

-Para instalação de equipamento publicitário, substituição de cor ou material de revestimento da fachada e troca de telhas em imóveis de Valor Cultural ou situados na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá.

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
  • Alvará de Simples Intervenção em Área de Entorno
• Representação gráfica em escala em duas vias contendo medidas gerais;
• Foto do imóvel como está e outra indicando a proposta de intervenção;
• Descrição dos materiais, cores, forma de instalação e local de instalação, quando for equipamento;
• Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultual no Município;

ATENÇÃO: Em casos onde a simples intervenção envolver reforma de estrutura de qualquer espécie, será necessário anexar ao processo documento quitado de responsabilidade técnica (ART, RRT, TRT) de EXECUÇÃO.

HABITE-SE E CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICAS

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
  • Alvará de Habite-se
  • Certidão de Características
• Cópia do Alvará de Construção;
• Cópia do Projeto Aprovado;
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;

RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
  • Renovação do Alvará de Construção
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;
• Em caso de mudança do responsável técnico, anexar baixa da ART, RRT ou TRT ou declaração do profissional anterior autorizando o atual;
• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno

REGULARIZAÇÃO DE OBRA

- OBRA EM CONSTRUÇÃO

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada de:
  • Regularização de Obra
  • Alvará de Construção
  • Habite-se
  • Certidão de Características

• Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de execução, assinada e quitada;
• Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
• Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente, contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes e Fachada;
• Nos casos em que se em que se aplica apresentar a autorização do DECEA

Link DECEA: https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=processo

• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno.
• Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município;

 - OBRA CONCLUÍDA

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada de:
  • Regularização de Obra
  • Habite-se
  • Certidão de Características
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitada;
• Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
• Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente, contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes, Fachada;
• Nos casos em que se aplica apresentar a autorização do DECEA.

Link DECEA: https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=processo

 ALVARÁ DE REFORMA

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
  • Alvará de Reforma
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de execução, assinadas e quitadas;
• Locatário, anexar autorização do proprietário;
• Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente, contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes e Fachada;
• Memorial Descritivo de Reforma, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);

• Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
• Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural do Município;
• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno.

 ALVARÁ PARA REPAROS

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Locatário, anexar autorização do proprietário;
• Memorial Descritivo de Reforma e Reparos (baixar formulário);
• Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
• Imóvel de Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá, se o reparo compreender a fachada, anexar estudo de fachada antes e depois da intervenção;

• Imóvel de Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município.

CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de desmembramento, assinadas e quitadas;
• Duas vias do Memorial Descritivo assinado pelo responsável técnico contento as informações dos lotes antes e depois do desmembramento (baixar formulário);
• Duas vias do Projeto contendo Planta de Situação e de Implantação contento as informações dos lotes antes e depois do desmembramento. Caso haja edificação registrada no imóvel, esta deverá constar no Projeto com a indicação das áreas construída e coberta;
• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno.
• Observação: A validade da certidão de Remembramento para Registro Imobiliário é de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO

• Capa de requerimento do processo (preenchida);
• Guia de recolhimento quitada;
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Duas vias da ART, RRT ou TRT de remembramento ou levantamento topográfico assinadas e quitadas;
• Duas vias do Memorial Descritivo assinado pelo responsável técnico contento as informações dos lotes antes e depois do remembramento (baixar formulário);
• Duas vias do Projeto contendo Planta de Situação e de Implantação contento as informações dos lotes antes e depois do remembramento. Caso haja edificação registrada no imóvel, esta deverá constar no Projeto com a indicação das áreas construída e coberta;
• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno;
• Observação: A validade da certidão de Remembramento para Registro Imobiliário é de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

  APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Em caso de pessoa jurídica de sociedade limitada, contrato social e as últimas alterações contratuais;
• Duas vias da ART ou RRT de loteamento, assinadas e quitadas
• Em caso de pessoa jurídica de sociedade anônima e associações, o estatuto social e ata de eleição;
• A gleba será submetida a análise do município quanto à aptidão da mesma a ser loteada;
• Indicar o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
• Planta com as curvas de nível à distância adequada;
• Planta com a localização de cursos d’água, bosques e construções, quando não existentes mencionar no Memorial Descritivo;
• Três vias de cada Projeto;
• Três vias do Memorial Descritivo;
• Indicar a destinação de 10% da área para lazer + 5% da área para equipamentos comunitários, sendo que as áreas dos logradouros projetados e as áreas ¨non aedificandi¨ não podem ser incluídas nesse percentual;
• Anexar Termo de Comprometimento de Execução da Infra Estrutura Básica, garantindo 20% do número total dos lotes projetados com frente para os logradouros a serem abertos, tais lotes deverão estar, sempre que possível, reunidos em área contínua e sua vinculação será desfeita com a aceitação da obra. Nota-se que esta área de 20% é para fins de garantia e não englobam os 15% a serem doados ao município, conforme disposto acima;
• Anexar o cronograma de obras, com duração máxima de quatro anos;
• Anexar protocolo da Fundação de Meio Ambiente e AGETRAT, salientar que o protocolo solicitado é apenas para a fase de análise do processo, para a aprovação do loteamento é necessário anexar a licença do órgão competente;
• Anexar Carta de Viabilidade Técnica, referente ao fornecimento de serviços, emitido pelas concessionárias de prestação de serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e de energia elétrica, além da carta de viabilidade técnica é necessário anexar projeto e duas vias da ART ou RRT;
• Indicar as áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro de loteamento;
• Indicar perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
• Indicar os marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
• Indicar em Planta e Perfis todas as linhas de escoamento de águas
• Estabelece o inc. V do art. 18 da Lei 6766/79 que dentre as obras a serem executadas pelo loteador deverá conter, no mínimo, a execução de viasde circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas;
• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno;
• Observação:

1. A validade da certidão de loteamento para Registro Imobiliário é de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação;
2. O Plano Diretor Participativo, Lei 98/2006 e Lei Federal 6766 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

 ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

• Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
• Guia de recolhimento quitada;
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada também será aceito um dos seguintes documentos:
  • Registro Geral
  • Escritura Pública de Compra e Venda
  • Cessão de Direitos Hereditários
• Anexar MEMORIAL DESCRITIVO DE DEMOLIÇÃO (baixar formulário)
• Duas vias da ART, TRT ou RRT de demolição assinadas ne quitadas;
• Duas vias do Projeto constando a área do imóvel a demolir;
• Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno
• Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município;