Documento oficial liberado pelo órgão sanitário que garante aos estabelecimentos as condições técnicas para comercializar, produzir ou prestar serviços. Entre os itens abrangidos pelo documento estão estrutura física adequada, profissionais, equipamentos, materiais e adequação de ambiente.

A solicitação do Alvará Sanitário em Corumbá-MS é feita através da Vigilância Sanitária Municipal, com o processo via email- visa.alvara@gmail.com.
A renovação do alvará deve ser solicitada até 60 dias antes do vencimento, já as atividades de baixo risco são emitidas dispensas de licença entretanto não está dispensadas de fiscalização sanitaria. Documentos essenciais incluem CNPJ, Contrato Social, documentos pessoais (RG/CPF), além de Manual de Boas Práticas e POPs para empresas de risco, seguidos de inspeção técnica.
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Lei Complementar 198 2016 Corumbá MS
Obs: Podendo ser utilizadas RDC, Portarias e outras Leis de acordo com atividades descritas.

Liberação do Alvará
1.Vistoria: Fiscalização da Vigilância Sanitária no local para verificar adequações estruturais e sanitárias.
2.Regularização: Correção de possíveis pendências apontadas pelos fiscais.
3.Liberação: Emissão do Alvará Sanitário, após aprovação.

Principais Documentos Necessários
• Email- visa.alvara@gmail.com
• Identificação da Empresa: CNPJ e Contrato Social ou Inscrição Municipal (para profissionais autônomos).
• Identificação do Responsável: Cópia de RG e CPF do proprietário ou representante legal.
• Documentação Técnica (essencial para indústrias/serviços de saúde/alimentação):
◦ Manual de Boas Práticas de Fabricação/Serviço.
◦ Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).
◦ Certificado de capacitação técnica do pessoal (quando aplicável).
◦ Contrato com empresa de coleta de resíduos (se houver resíduos infectantes).
• Carteira Sanitária para manipulação de alimentos
• Laudos e Contratos: Dependendo do risco (limpeza de caixa d’água, controle de pragas)

Valor : É de acordo com as atividades exercidas e localização.