Abertura de Inscrição Municipal – Pessoa Física (Profissional autônomo)

Abertura de Inscrição Municipal – Pessoa Física (Profissional autônomo)

O profissional autônomo deve solicitar o cadastro de inscrição municipal para atuar de forma regular dentro do município de Corumbá.

Cidadão - Profissional Autônomo

Preenchimento do “Formulario eletronico AUTONOMO online”, disponível mediante solicitação por e-mail ou pessoalmente no Centro de Atendimento ao Cidadão. (O formulário para preenchimento pode ser solicitado pelos e-mails: licencasalvara@gmail.com ou atendimento.camob@corumba.ms.gov.br ou ainda pelo whatsapp: (67) 3231-8704)

O requerimento deve ser protocolado no CAC, mediante pagamento da taxa de protocolo. Este protocolo terá o número do processo referente à solicitação de inscrição municipal. O processo será encaminhado à Coordenação do Cadastro Mobiliário para análise e homologação.

Após homologação, será efetivada a inscrição municipal e será efetuado o cálculo do tributo a ser lançado e notificado ao contribuinte.

2 (dois) dias úteis

- Recolhimento da taxa de protocolo

- Formulario eletronico AUTONOMO online preenchido e assinado

- RG e CPF

- Identidade profissional

- Comprovante de residência

Apenas na modalidade presencial: para idosos, gestantes e demais portadores de necessidades especiais

Protocolo:15 VRM (Valor de Referencia do Municipio, atualizado anualmente pelo IPCA-e e publicado no Diário Oficial do Municipio - DIOCORUMBA).

*Decreto nº 2.893/2022 fixa o valor do VRM, para o exercício 2023, em R$ 2,43

Os tributos incidentes sobre esta inscrição (TFL e/ou ISSQN Fixo) são lançados ANUALMENTE, devendo o contribuinte
informar ao Cadastro Mobiliário quanto a qualquer alteração, paralisação ou baixa referente a atividade economica, no prazo de 30 dias da ocorrência do fato (art. 385 II, do CTM). O não cumprimento desta obrigação está sujeito a multa nos moldes do art. 557, IV, do CTM.