Abertura de Inscrição Municipal – Pessoa Jurídica
Descrição do Serviço
Abertura de inscrição municipal de Pessoa Jurídica
Quem pode utilizar
Pessoas Jurídicas
Etapas de Processamento
Para matriz registrada na JUCEMS a inscrição municipal é gerada através do Sistema Integrador da Junta Comercial (REDESIM). Somente são protocolizados no setor Desenvolvimento Economico e Sustentável filiais cuja matriz esteja registrada fora do estado de Mato Grosso do Sul. e as empresas abertas antes da implementação da REDESIM em Corumbá/MS.
Após a PJ solicitar a emissão de Alvará de Funcionamento, emitida pela Gerência de Desenvolvimento Economico e Sustentável, o processo será encaminhado à Coordenação do Cadastro Mobiliário para que seja dada uma numeração de inscrição municipal à pessoa jurídica.
Quanto tempo leva
Até 2 (dois) dias úteis
Documentos necessários
Para a abertura de inscrição municipal, a Coordenação do Cadastro Mobiliário utiliza o mesmo processo de solicitação de Alvará. Caso seja necessário documentação complementar, a Coordenação entrará em contato com o contribuinte (por e-mail, telefone ou carta) solicitando o que for necessário.
Atendimento Prioritário
Não há.
Custos
Gratuito quando informado por meio da REDESIM (JUCEMS).
Em algumas situações será aplicado a taxa de protocolo no valor de 15 VRM*¹
*¹ Decreto nº 2.893/2022 fixa o valor do VRM, para o exercício 2023, em R$ 2,43
Outras Informações
ATENÇÃO: Os tributos incidentes sobre esta inscrição (Taxa de Localização e Funcionamento; Taxa de Anúncio; etc) são lançados ANUALMENTE, devendo o contribuinte
informar ao Cadastro Mobiliário quanto a qualquer alteração, paralisação ou baixa referente a atividade economica, no prazo de 30 dias da ocorrência do fato (art. 385 II, do CTM). O não cumprimento desta obrigação implicará em multa nos moldes do art. 557, IV, do CTM.
-----------------------------------------------------------------------------------
Passo a passo para abrir uma empresa*²
A formalização do seu negócio e o registro da sua empresa exige alguns passos até que você tenha seu CNPJ com alvará em mãos e possa empreender 100% regularizado. Abaixo, separamos o passo a passo:
Você vai precisar de alguma paciência, um bom contador te orientando e alguns documentos necessários para protocolar na Junta Comercial do seu Estado e também na Prefeitura da sua cidade.
Confira neste passo a passo os documentos necessários para abrir a sua empresa.
-
- Elabore um plano de negócio
- Defina o modelo de negócios da sua empresa
- Contrate um Contador de confiança
- Escolha o tipo de empresa para abrir: MEI, ME ou EPP
- Defina a Natureza Jurídica da empresa: EI, SLU ou LTDA
- Escolha as atividades para exercer (CNAEs)
- Defina o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
- Elabore o contrato social com a participação dos sócios
- Faça o registro da empresa na Junta Comercial
- Obtenha o alvará de localização e funcionamento
- Faça a Inscrição Estadual ou Municipal
*² Informação retirada do site Contabilizei.blog
CANAIS DE ACESSO
-
Online
informações podem ser obtidas por e-mail: licencasalvara@gmail.com
-
Telefone
(67) 3907-5371
-
E-mail
atendimento.camob@corumba.ms.gov.br
-
Horário de Funcionamento
07:30 - 13:30