Abertura de inscrição municipal de Pessoa Jurídica.

Pessoas Jurídicas

Para matriz registrada na JUCEMS a inscrição municipal é gerada através do Sistema Integrador da Junta Comercial (REDESIM). Somente são protocolizados no setor Desenvolvimento Economico e Sustentável filiais cuja matriz esteja registrada fora do estado de Mato Grosso do Sul. e as empresas abertas antes da implementação da REDESIM em Corumbá/MS.

Após a PJ solicitar a emissão de Alvará de Funcionamento, emitida pela Gerência de Desenvolvimento Economico e Sustentável, o processo será encaminhado à Coordenação do Cadastro Mobiliário para  que seja dada uma numeração de inscrição municipal à pessoa jurídica.

Até 2 (dois) dias úteis

Para a abertura de inscrição municipal, a Coordenação do Cadastro Mobiliário utiliza o mesmo processo de solicitação de Alvará. Caso seja necessário documentação complementar, a Coordenação entrará em contato com o contribuinte (por e-mail, telefone ou carta) solicitando o que for necessário.

Não há.

Gratuito quando informado por meio da REDESIM (JUCEMS).

Em algumas situações será aplicado a taxa de protocolo no valor de 15 VRM*¹

*¹ Decreto nº 3.570/2025 fixa o valor do VRM, para o exercício 2026, em R$ 2,77

ATENÇÃO: Os tributos incidentes sobre esta inscrição (Taxa de Localização e Funcionamento,Taxa de Anúncio, e demais outros, são lançados ANUALMENTE, devendo o contribuinte informar ao Cadastro Mobiliário quanto a qualquer alteração, paralisação ou baixa referente a atividade economica, no prazo de 30 dias da ocorrência do fato (art. 385 II, do CTM). O não cumprimento desta obrigação implicará em multa nos moldes do art. 557, IV, do CTM.

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Passo a passo para abrir uma empresa*²

A formalização do seu negócio e o registro da sua empresa exige alguns passos até que você tenha seu CNPJ com alvará em mãos e possa empreender 100% regularizado. Abaixo, separamos o passo a passo:

Você vai precisar de alguma paciência, um bom contador te orientando e alguns documentos necessários para protocolar na Junta Comercial do seu Estado e também na Prefeitura da sua cidade.

Confira neste passo a passo os documentos necessários para abrir a sua empresa.

1. 1. Elabore um plano de negócio
   2. Defina o modelo de negócios da sua empresa
   3. Contrate um Contador de confiança
   4. Escolha o tipo de empresa para abrir: MEI, ME ou EPP
   5. Defina a Natureza Jurídica da empresa: EI, SLU ou LTDA
   6. Escolha as atividades para exercer (CNAEs)
   7. Defina o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
   8. Elabore o contrato social com a participação dos sócios
   9. Faça o registro da empresa na Junta Comercial
   10. Obtenha o alvará de localização e funcionamento
   11. Faça a Inscrição Estadual ou Municipal

*² Informação retirada do site Contabilizei.blog