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Abertura de Inscrição Municipal – Pessoa Física (Profissional autônomo)

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento Auditoria-Geral da Fazenda do Município Cidadão

Descrição do Serviço

Abertura de Inscrição Municipal – Pessoa Física (Profissional autônomo)

O profissional autônomo deve solicitar o cadastro de inscrição municipal para atuar de forma regular dentro do município de Corumbá.

 

 

Quem pode utilizar

Cidadão - Profissional Autônomo

Etapas de Processamento

Preenchimento do “Formulario eletronico AUTONOMO online”, disponível mediante solicitação por e-mail ou pessoalmente no Centro de Atendimento ao Cidadão. (O formulário para preenchimento pode ser solicitado pelos e-mails: licencasalvara@gmail.com ou atendimento.camob@corumba.ms.gov.br ou ainda pelo whatsapp: (67) 3231-8704)

O requerimento deve ser protocolado no CAC, mediante pagamento da taxa de protocolo. Este protocolo terá o número do processo referente à solicitação de inscrição municipal. O processo será encaminhado à Coordenação do Cadastro Mobiliário para análise e homologação.

Após homologação, será efetivada a inscrição municipal e será efetuado o cálculo do tributo a ser lançado e notificado ao contribuinte.

Quanto tempo leva

2 (dois) dias úteis

Documentos necessários

- Recolhimento da taxa de protocolo

- Formulario eletronico AUTONOMO online preenchido e assinado

- RG e CPF

- Identidade profissional

- Comprovante de residência

 

Atendimento Prioritário

Apenas na modalidade presencial: para idosos, gestantes e demais portadores de necessidades especiais

Custos

Protocolo:15 VRM (Valor de Referencia do Municipio, atualizado anualmente pelo IPCA-e e publicado no Diário Oficial do Municipio - DIOCORUMBA).

*Decreto nº 2.893/2022 fixa o valor do VRM, para o exercício 2023, em R$ 2,43

Outras Informações

Os tributos incidentes sobre esta inscrição (TFL e/ou ISSQN Fixo) são lançados ANUALMENTE, devendo o contribuinte
informar ao Cadastro Mobiliário quanto a qualquer alteração, paralisação ou baixa referente a atividade economica, no prazo de 30 dias da ocorrência do fato (art. 385 II, do CTM). O não cumprimento desta obrigação está sujeito a multa nos moldes do art. 557, IV, do CTM.

CANAIS DE ACESSO

  • Online

    Pode ser solicitado pelo e-mail: licencasalvara@gmail.com
  • Telefone

    (67) 3907-5371
  • E-mail

    atendimento.camob@corumba.ms.gov.br ou licencasalvara@gmail.com
  • Horário de Funcionamento

    07:30 - 13:30

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

  • CAC - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

    Rua Frei Mariano, 66
    Centro
    79300-002

Rua Gabriel Vandoni de Barros, 01
Dom Bosco, Corumbá-MS, Brasil
CEP: 79333-141
CNPJ: 03.330.461/0001-10.

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