A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania tem por finalidade o desenvolvimento e promoção social, planejamento, a coordenação, a supervisão e a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município e a formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem a defesa e a proteção social e cidadã da população.
º À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania compete:
I - a coordenação das ações de assistência social no Município, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Lei Municipal nº 2.671 de 10 de maio de 2019 e a promoção de sua integração às ações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
II - a implementação e a avaliação da política de assistência social, contemplando a segurança social em seus programas, projetos, serviços e benefícios e nas ações de proteção, provisão, convívio e defesa de direitos e a gestão e manutenção dos sistemas de vigilância social às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
III - a promoção da integração das diferentes políticas públicas que possibilitem a articulação com a sociedade civil e a criação de ambientes propícios à formação e ao desenvolvimento de organizações não-governamentais e movimentos organizados da sociedade civil que promovam o resgate da cidadania e a defesa dos direitos humanos;
IV - o apoio à execução da política nacional de proteção e promoção dos direitos humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração pública federal e estadual e de organizações da sociedade civil, incentivando parcerias e firmando convênios e termos congêneres para desenvolvimento de ações públicas;
V - a proposição e a discussão de políticas públicas visando estimular a consciência ética para alcance da cidadania e levar à democratização dos direitos das populações voltadas para a eliminação das desigualdades e exclusão de cidadãos, em razão de gênero e credo;
VI- articular e promover ações transversais e a interlocução com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, que atuam no desenvolvimento.
- Gerência de Proteção Social Básica
- Gerência de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
- Gerência de Apoio a Gestão do SUAS
- Gerência Administrativa e Financeira
- Superintendência de Políticas Públicas
- Gerência de Políticas Públicas para as Mulheres;
Gerência de Políticas Públicas para a Juventude;
Gerência de Políticas Públicas para LGBTQIA+;
Gerência de Políticas Públicas para a Igualdade Racial;
Gerência de Políticas Públicas para a Terceira Idade e Inclusão Social;
Gerência de Qualificação Profissional.
- Gerência de Políticas Públicas para as Mulheres;
Endereços e Contatos das Unidades
