O que este Órgão faz
Representa juridicamente o Município, presta assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da administração municipal e atua na defesa do interesse público. É responsável pela elaboração e análise de atos normativos, pela cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, pela atuação em processos judiciais e administrativos e pelo apoio jurídico necessário à legalidade das políticas públicas e das ações do Município.
Base legal:
Constituição Federal, arts. 131 e 132 (aplicação subsidiária); Lei Complementar Municipal nº 287/2021 e alterações posteriores; legislação municipal específica que dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município.
Gestor(a) Titular: Roberto Ajala Lins
Endereço: Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n
Bairro: Dom Bosco
Horário Funcionamento: 7:30 às 13:30
E-mail: pgm.corumba@corumba.ms.gov.br
CEP: 79333-141
