Procuradoria Geral de
Município

A Procuradoria-Geral do Município de Corumbá é uma instituição permanente, vinculada diretamente à Prefeitura Municipal, essencial à atuação judicial do Município, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº. 96/2006.

Compete à Procuradoria-Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo prefeito, pelos secretários municipais e dirigentes de entidades da administração indireta.