O que este Órgão faz

Cuida do controle interno da Prefeitura, acompanhando como os recursos públicos são utilizados para garantir legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão municipal. Atua na prevenção e no combate a irregularidades, orienta os órgãos da administração para o cumprimento das normas legais, apoia a prestação de contas e fortalece as boas práticas de governança, ética e integridade no serviço público.

Base legal:
Constituição Federal, art. 74; Lei Complementar Municipal nº 287/2021 e alterações posteriores; legislação municipal específica sobre o Sistema de Controle Interno e a Controladoria-Geral do Município.

 

Gestor(a) Titular: Helena Echeverria de Lacerda Saad Costa

Endereço: Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n, 1º andar

Bairro: Dom Bosco

Horário Funcionamento: 7:30 às 13:30

E-mail: controladoria@corumba.ms.gov.br

Telefone: (67) 3234-3439

CEP: 79333-141

Quem Somos

Ao longo dos anos o órgão passou por diversas mudanças de nomenclatura, sendo instituída em 2006 como Subsecretaria de Controle Interno, e posteriormente tendo sua nomenclatura modificada como Secretaria Executiva de Controle Interno, Auditoria-Geral do Município, Secretaria Especial da Transparência e Controle Interno e, por último, através da Lei Complementar nº 231/2018, como Controladoria-Geral do Município.

A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central de controle interno da administração pública municipal, onde compete assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal, assistindo também os Controles Externos em seus trabalhos institucionais.

Hoje, com a institucionalização da Lei 214/2017 e suas alterações, a CGM foi dividida em 04 vertentes principais:

Coordenação-Geral de Controle Interno: tem como função avaliar e fiscalizar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e orçamento do Município, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.

Coordenação-Geral de Transparência e Prevenção de Corrupção: tem como função avaliar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas à transparência pública, bem como estudar e propor alternativas para suas melhorias e o fomento ao Controle Social e a integridade pública.

Ouvidoria-Geral do Município: compete receber as manifestações relacionadas às atividades de ouvidoria do município, tais como denúncias, solicitações, reclamações e elogios, produzindo informações de satisfação dos usuários de serviços públicos, bem como propondo atos normativos, intermediando conflitos e fomentando o controle social.

Corregedoria-Geral do Município: tem como competência as apurações disciplinares dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, incluída a administração direta, autárquica e fundacional, exceto aquelas que possuem corregedoria própria instituída por lei.

Documentos

Relatório de atividades 2018–2024:

📄 RELATÓRIO CGM 2018-2024

Plano de Trabalho da Controladoria Geral do Município de Corumbá para o exercício de 2025:

📄 RESOLUÇÃO CGM Nº 15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Cursos TCU — Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)
Conheça a Controladoria

Está localizada no Paço Municipal, na rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 1, bairro Dom Bosco.

Controladoria-Geral do Município
Coordenação-Geral do Controle Interno
Coordenação-Geral da Transparência e Prevenção de Corrupção
1º andar
Contato:
(67) 3234-3439
controladoria@corumba.ms.gov.br
Ouvidoria-Geral do Município 1º andar
Contato:
(67) 3234-3406 / 0800 647 2109
ouvidoriageral@corumba.ms.gov.br
http://ouvidoria.corumba.ms.gov.br/
Corregedoria-Geral do Município (67) 3234-3544
cgm.corumba.drive@gmail.com
Missão, Visão e Valores

Missão

Orientar a gestão pública com a correta aplicação das normas legais, fundamentadas na ética e no fortalecimento da integridade da gestão municipal.

Visão

Ser uma ferramenta essencial para a gestão municipal, buscando alinhar a execução das políticas públicas com os princípios da administração pública.

Valores

Integridade · Ética · Responsabilidade · Transparência · Compromisso · Qualidade dos serviços · Competência · Colaboração mútua.