A Prefeitura de Corumbá publicou no DIOCORUMBÁ dessa segunda-feira, dia 23 de março, o Edital de Notificação nº 4/2026, convocando contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, com vencimento no ano de 2021, a regularizarem sua situação fiscal junto ao Município. A medida foi divulgada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e tem como objetivo facilitar a quitação e a regularização da situação fiscal dos contribuintes, por meio de alternativas administrativas.
De acordo com o edital, a notificação alcança pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários, incluindo impostos como IPTU e ISS, além de taxas municipais, multas administrativas e parcelamentos em atraso. A iniciativa busca incentivar a regularização amigável, evitando o aumento de encargos e a adoção de medidas mais gravosas.
Os contribuintes terão prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para consultar sua situação e efetuar a regularização. As informações detalhadas e a emissão de guias para pagamento podem ser acessadas pelo Portal do Contribuinte, no endereço http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/servicosweb/home.jsf, ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal de Corumbá.
Para atendimento e orientações, também estão disponíveis os seguintes canais:
WhatsApp: (67) 98191-0216
E-mail: pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br
A Prefeitura destaca que o não atendimento à notificação poderá resultar no encaminhamento dos débitos para protesto extrajudicial em cartório e no ajuizamento de execuções fiscais, com possíveis restrições de crédito e medidas judiciais para cobrança.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a ação busca oferecer ao contribuinte a oportunidade de regularização antes da intensificação das medidas de cobrança. “A orientação é que os contribuintes aproveitem esse prazo para verificar sua situação e regularizar eventuais pendências de forma administrativa, evitando medidas mais gravosas, como o protesto e a execução fiscal”, destacou a PGM.
