Em atenção à nota intitulada “Cortes atingem salários e revoltam motoristas e monitores da educação”, publicada em 28 de junho de 2025 pelo SIMTED Corumbá, o Município de Corumbá, por meio da Procuradoria-Geral do Município e das Secretarias Municipais de Educação e de Gestão e Planejamento, vem a público prestar os devidos esclarecimentos, a fim de evitar a disseminação de informações imprecisas que geram desinformação e alarme indevido entre os servidores da educação e a população em geral.

1. Ausência de cortes salariais arbitrários

Não houve quaisquer cortes unilaterais, arbitrários ou injustificados nos vencimentos dos motoristas e monitores do Transporte Escolar. O que se verificou foi a adoção de medidas corretivas para adequar a folha de pagamento ao que determina a legislação vigente, inclusive no tocante à natureza jurídica de parcelas remuneratórias que vinham sendo pagas indevidamente sob rubricas inadequadas, muitas delas como indenizações, sem previsão legal e sem reflexo em benefícios previdenciários ou aposentadoria.

2. Medidas de correção e legalidade

A atual gestão municipal tem atuado com responsabilidade e transparência para corrigir distorções detectadas nos vencimentos de servidores, em respeito:

   •   À Lei Complementar nº 42/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos de Corumbá);

   •   À Lei de Responsabilidade Fiscal;

   •   E às orientações dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público.

Ao contrário do que foi veiculado, a recente reforma no Estatuto dos Servidores resultou em avanços importantes, como a possibilidade de incorporação de valores antes pagos como indenização, agora transformados em adicionais legítimos e permanentes, inclusive com reflexos na base de cálculo para fins de aposentadoria, valorizando a remuneração e a carreira dos servidores.

3. Horas extras e produtividade

No que se refere às horas extras e ao pagamento de produtividade, não houve eliminação dessas verbas, mas sim a sua revisão com base nos parâmetros legais e nos limites de horas permitidas, a fim de evitar o pagamento de valores que extrapolam a carga horária legal ou que estejam dissociados da efetiva prestação do serviço.

A legislação impõe limites objetivos à realização de horas extraordinárias e exige que haja previsão orçamentária e justificativa administrativa para a sua concessão. O Município permanece comprometido em garantir o pagamento de todas as verbas devidas dentro da legalidade.

4. Diálogo permanente com o sindicato

Na reunião realizada no dia 27 de junho com representantes do SIMTED, motoristas e monitores do transporte escolar, bem como com secretários e técnicos da administração municipal, todos os pontos foram esclarecidos de forma transparente, com acesso às folhas de pagamento, demonstrativos legais e fundamentos jurídicos.

A Administração reiterou, naquele momento, sua disposição para o diálogo construtivo, reafirmando o compromisso com a legalidade, a valorização dos profissionais da educação e a boa gestão dos recursos públicos.

5. Compromisso com a transparência

A atual gestão não compactua com práticas irregulares nem tampouco com distorções remuneratórias que coloquem em risco a responsabilidade fiscal do Município e a segurança jurídica dos servidores. Ao contrário, busca-se assegurar que toda remuneração seja paga de forma correta, segura e dentro dos parâmetros legais, com os devidos reflexos na vida funcional do servidor.

O Município de Corumbá reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade e com o respeito aos servidores que dela fazem parte. Todas as medidas adotadas visam fortalecer a legalidade, a valorização funcional e a sustentabilidade administrativa da estrutura municipal, sendo inaceitável a propagação de informações distorcidas que prejudiquem o ambiente de diálogo responsável que se vem construindo com todas as categorias profissionais.

A Prefeitura continua aberta ao diálogo institucional, ao esclarecimento técnico e ao trabalho conjunto com o SIMTED, com foco exclusivo no interesse público.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbá

Procuradoria-Geral do Município

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Corumbá-MS, 30 de junho de 2025