Publicado na edição desta terça-feira, 18 de abril, do DIOCORUMBÁ, o Decreto Nº 2.969 regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRS) em Corumbá. Estabelecida pela Lei Federal Nº 14.026 – conhecida como o “Marco do Saneamento Básico” – a TRS, popularmente chamada de Taxa do Lixo, foi instituída pela Lei Complementar Nº 317, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes em dezembro de 2022.
Para realizar as solicitações de isenção, taxa social ou a escolha da forma de cobrança da TRS no exercício de 2023, os contribuintes deverão requerê-la preferencialmente por meio do preenchimento da solicitação no website disponibilizado para esta função através do link: https://app.sistematrs.com.br/solicitacao/ms/corumba. O cidadão que tiver dificuldade em acessar a internet também pode procurar o:
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS I, localizado na Rua Cáceres, s/nº – Bairro Centro América;
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS II, localizado na Rua José Maciel de Barros, s/nº – Bairro Guató (esquina com a Rua 21 de Setembro);
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS IV, localizado na Rua Joaquim Murtinho, nº 2.117 – Bairro Aeroporto;
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Itinerante, localizado na Rua 21 de Setembro, nº 62 – Bairro Cervejaria.
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Albuquerque, localizado na Rua Marechal Floriano, esquina com a Rua Pará – Bairro Jardim dos Estados.
O recolhimento da TRS, que começa só em julho, pode ser feito de três formas:
Em guia específica, com pagamento a vista;
Junto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), podendo o pagamento ser a vista ou parcelados em até 3 vezes, não podendo a parcela ser a inferior a R$ 50,00;
Junto a fatura de água e esgoto, em 6 parcelas fixas e iguais.
O Decreto N.º 2.969 estabelece também que, na aprovação da Taxa Social da TRS até 19 de maio de 2023, o contribuinte será beneficiado desde o primeiro mês da cobrança, prevista para julho de 2023 até o final do exercício. Para o exercício subsequente será necessário realizar nova solicitação. O mesmo vale para os pedidos de isenção.
Para solicitação via internet ou atendimento presencial (nos CRAS ou no CAC) deverão ser anexados os seguintes documentos:
Documento com foto;
Conta de água recente;
Conta de energia recente;
Comprovante da inscrição imobiliária;
Comprovante de cadastro no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (se for o caso);
Declaração de consentimento do proprietário, quando da desvinculação da TRS da fatura de água e inserção do valor no cadastro imobiliário com a cópia do documento do proprietário do imóvel.
