A Prefeitura de Corumbá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, publicou na edição desta segunda-feira, 16 de março, do DIOCORUMBÁ, o Edital de Notificação nº 2/2026 que comunica o cancelamento de parcelamentos tributários e convoca 197 contribuintes para regularização fiscal.
A medida alcança pessoas físicas e jurídicas que tiveram acordos de parcelamento cancelados em razão do descumprimento das condições previstas na legislação municipal, especialmente nos casos de inadimplência superior a 60 dias no pagamento das parcelas.
Diante dessa situação, os parcelamentos anteriormente firmados com a Fazenda Pública Municipal foram considerados rescindidos. Ainda assim, o Município oferece uma nova oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal.
O edital concede prazo improrrogável de 30 dias, contado da data de sua publicação, para que os interessados efetuem a quitação do débito ou realizem nova adesão a programa de regularização tributária. A regularização poderá ocorrer de duas formas:
* pagamento integral do débito atualizado, acrescido de juros e multa; ou
* adesão ao Programa Regulariza 2026
Os contribuintes podem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Prefeitura ou acessar os serviços disponíveis no Portal Oficial do Município (www.corumba.ms.gov.br), mediante apresentação de documentos pessoais e comprovação de titularidade do débito.
O edital também informa que o não atendimento à notificação dentro do prazo estabelecido implicará a exclusão definitiva do parcelamento e a perda dos benefícios anteriormente concedidos. Nesses casos, os débitos poderão ser inscritos em dívida ativa, encaminhados para protesto em cartório e cobrados judicialmente, nos termos da legislação vigente.
“A regularização espontânea é sempre a melhor alternativa. O objetivo da medida é oferecer ao contribuinte a oportunidade de reorganizar sua situação fiscal antes da adoção de medidas de cobrança mais gravosas”, destacou a Procuradoria-Geral do Município.
