Reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 04 de maio, discutiu o projeto de lei que trata da proibição da utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido no município. Participaram o prefeito, Dr. Gabriel Alves de Oliveira; o procurador-geral do município, Roberto Lins; o vereador Matheus Cazarin; e representantes de entidades da sociedade civil. O encontro definiu, de forma consensual, o veto ao texto aprovado pela Câmara para correção de um ponto jurídico e a posterior reapresentação da proposta ajustada.
Segundo avaliação técnica da Procuradoria-Geral do Município, há um vício na redação relacionado ao termo “comercialização”, o que inviabiliza a sanção na forma atual. O entendimento é de que o Município não tem competência para legislar sobre esse aspecto, atribuição que seria da União, o que poderia tornar a lei vulnerável a questionamentos judiciais.
“Apresentamos esse projeto na Câmara. O projeto foi aprovado e veio para o Executivo Municipal para ser sancionado ou vetado. Tivemos uma conversa hoje com o prefeito e com as entidades. Essa palavra ‘comercialização’ gera uma insegurança jurídica. Então, ficou acordado que o projeto será vetado e reapresentado sem esse termo, para que não haja qualquer tipo de instabilidade ou insegurança”, disse o vereador Matheus Cazarin, autor do projeto.
O parlamentar acrescentou que a decisão busca garantir a efetividade da futura lei. “Não queremos deixar nenhuma lacuna para que essa lei seja questionada. Vou trabalhar para manter o veto do prefeito e, na próxima sessão, reapresentar o projeto com base no artigo 67 da Constituição Federal, por simetria”, afirmou.
O prefeito destacou que há consenso sobre a necessidade de restringir fogos com estampido, mas reforçou a importância de respeitar os limites legais. “Todos são favoráveis a que cessem os fogos de artifício. Mas, do ponto de vista jurídico, essa palavra ‘comercialização’ inviabiliza a lei. Se for sancionada assim, pode haver uma ação judicial e a lei ser suspensa, fazendo com que tudo volte ao ponto inicial”, declarou. “Não se trata de ser contra o projeto; queremos que ele funcione”, completou o chefe do Executivo.
De acordo com a Prefeitura de Corumbá, o encaminhamento foi pautado na legalidade e na responsabilidade institucional. O veto será aplicado exclusivamente para correção do ponto identificado, sem prejuízo ao mérito da proposta. A administração também ressaltou o compromisso do vereador em reapresentar o projeto com os ajustes necessários para garantir sua conformidade jurídica.
Participaram da reunião representantes de diversas entidades, entre elas Zenilda Torres da Conceição e Léia Vilalva de Moraes, da Associação Mais Pantanal GAPA; Michele Salles e Eliane Guadamo, da Associação pela Inclusão e Direito dos Autistas; Maria Alciana Fernandes Duran, do grupo Mãos que Abraçam; Simone Panovitch Ibrahim, da entidade Amor por Patas; e Eliane Ferreira Gonçalves, da Comissão de Direito Animal da OAB, subseção Corumbá.
As entidades defendem a proibição de fogos com estampido devido aos impactos causados em animais, pessoas com transtorno do espectro autista e outros grupos sensíveis ao ruído.
