A Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Corumbá publicou a Nota Técnica nº 01/2025, com orientações sobre práticas comerciais permitidas e proibidas no segmento de óticas do município. O documento, de caráter informativo, foi entregue a 22 estabelecimentos da cidade entre os dias 8 e 9 de setembro de 2025.
Entre os principais pontos abordados estão a proibição da prática de venda casada, a exigência de receituário para fornecimento de lentes de grau, a vedação à intermediação médica (como marcar consultas ou indicar profissionais) e a obrigatoriedade de documentação regular e transparência nos preços.
A nota também reforça a importância de agir com boa-fé e clareza nas relações com o cliente, evitando propagandas enganosas e cobranças indevidas.
A íntegra da nota técnica pode ser consultada no Procon. A agência reforça que o documento tem caráter orientativo e preventivo, estando disponível para auxiliar tanto consumidores quanto fornecedores no cumprimento da legislação.
Os interessados podem entrar em contato pelos seguintes canais de atendimento:
E-mail: procon@corumba.ms.gov.br
Telefone: (67) 9 9655-2892
Endereço: Av. General Rondon, 1206, Centro
