Ajuste responsável: mais segurança, justiça e eficiência para todos!

Diante das dúvidas sobre o Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005), a Prefeitura de Corumbá esclarece, com transparência:

1. Não é política salarial — é segurança jurídica
A lei não trata de aumento nem de redução salarial.
O que foi feito: a transformação de certos adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) — um direito fixo, estável e seguro para quem já o possui.
Assim:
- Garante segurança jurídica;
- Evita distorções: quem ganha mais, não amplia ainda mais suas vantagens sobre quem ganha menos.

2. Ninguém perdeu direito
Todos os direitos estão preservados e garantidos.
O que existia foi transformado em VPI — agora com mais segurança e clareza.

3. Busca por equidade dentro das restrições orçamentárias
Reajustes percentuais iguais ampliam desigualdades: quem já tem salário alto ganha aumentos maiores.
Por isso, a medida busca justiça na distribuição e equilíbrio das contas públicas.

4. Ajustes para otimizar políticas públicas
A proposta visa organizar e fortalecer a Prefeitura, garantindo:
- Mais serviços públicos;
- Mais qualidade;
- Mais presença do poder público onde mais se precisa.

5. Medida necessária para o futuro
Não se trata de cortar, mas de ajustar com responsabilidade:
- Proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
- Evitar colapsos financeiros;
- Construir uma gestão sustentável.

6. Não caia em fake news!
Busque sempre os canais oficiais ou o setor de Recursos Humanos.
Nosso compromisso: transparência, valorização do servidor e responsabilidade com a cidade.

PONTOS DESTAQUE DA LEI COMPLEMENTAR

1. Adicional de Mestrado/Doutorado: mantido!
Nada mudou. Continua o acréscimo de 5% para cada nova titulação.

2. Adicional de Função: extinto anteriormente, mas com direito preservado
Quem recebia, mantém como VPI, com revisão automática.

3. Progressão funcional: mantida
Sem qualquer alteração nas regras de carreira.

4. Dedicação exclusiva: regulamentada para comissionados
Agora há compensação financeira, com segurança jurídica.

5. Estágio probatório: mais objetivo e justo
Avaliação com critérios claros e direito à ampla defesa.

6. Licenças e cessões: mais segurança
Regras claras para evitar deslocamentos injustos.

7. Novas gratificações: reconhecimento a quem assume riscos
Motoristas, piloteiros e operadores agora têm gratificação específica.

8. Veterinários e Biólogos: mudança correta de vinculação
Deixam a Saúde e passam para a Fundação de Meio Ambiente, evitando uso indevido de verbas do SUS.

9. Controle de ponto: mais transparência, sem abusos
Ferramenta para gestão responsável, não punição.

10. Nenhum direito ou salário foi reduzido
Todos os direitos adquiridos estão preservados.

11. Sustentabilidade previdenciária
Medidas evitam o colapso do RPPS, garantindo aposentadorias no futuro.

Conclusão: Avanço, modernização e segurança jurídica
O projeto traz:
- Mais segurança jurídica;
- Valorização de funções essenciais;
- Gestão pública mais eficiente;
- Adequação às boas práticas;
- Sustentabilidade previdenciária.

Seguimos comprometidos com a valorização dos servidores, a transparência e a responsabilidade pública.

Administração Municipal de Corumbá
Compromisso com a segurança jurídica, a valorização do servidor e a chegada das políticas públicas a quem mais precisa!