Em cumprimento ao seu planejamento estratégico de 2025, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) lançou o Projeto “Apoio às Controladorias Internas”, que tem como finalidade apoiar as Controladorias Internas Municipais, fortalecendo seu funcionamento e prevenindo irregularidades na gestão pública. O projeto também atende às diretivas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A iniciativa, tem o objetivo fortalecer os Órgãos de Controle Interno das administrações municipais, com foco na prevenção de irregularidades na gestão pública.

Como parte do projeto Estadual, o MPMS disponibilizará materiais técnicos e um questionário diagnóstico para avaliar a situação de cada Controladoria. A prioridade será a resolução consensual das questões levantadas no diagnóstico, por meio de reuniões, recomendações e ajustamentos de conduta. Caso não haja êxito nas medidas, as situações poderão ser objeto de demandas judiciais.

A inclusão da Controladoria-Geral de Corumbá no programa reforça a importância do Controle Interno como instrumento de transparência e eficiência administrativa. O Ministério Público ressalta que a atuação qualificada desses órgãos pode reduzir a judicialização de demandas, ao solucionar internamente questões relativas à legalidade e à regularidade dos atos da gestão pública.

Em atendimento ao Programa, foi instaurado o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº 09.2025.00004558-1, cujo objeto é “acompanhar a regularidade da Controladoria-Geral do Município de Corumbá”, assinado pelo Promotor de Justiça Dr. Luciano Bordignon Conte, da 5ª Promotoria de Justiça.

De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o fortalecimento das Controladorias Municipais está em conformidade com a Constituição Federal e segue as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orientam para a atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público na defesa do patrimônio público e dos interesses da sociedade.

Confira mais detalhes sobre o projeto do MPMS no link: https://www.mpms.mp.br/noticias/2025/03/mpms-lanca-projeto-apoio-as-controladorias-internas-2025