A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Corumbá publicou no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ) de quinta-feira, 06 de agosto, edital de notificação geral que concede prazo de 30 dias para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2021 a 2025 e de parcelamentos em atraso.
A notificação é destinada a pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, além de contribuintes com parcelamentos vencidos, rompidos ou em atraso, incluindo acordos firmados com base na Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e em programas municipais de regularização fiscal.
Os débitos abrangem impostos, taxas, multas administrativas, créditos não tributários e parcelamentos previstos na legislação municipal.
A consulta da situação fiscal e a emissão de guias para pagamento podem ser feitas pelo Portal do Contribuinte ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Corumbá. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp, no número (67) 98191-0216, e pelo e-mail pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br.
A regularização poderá ser realizada por meio do pagamento integral do débito atualizado, adesão a programa de regularização fiscal vigente, celebração de parcelamento quando permitido pela legislação ou regularização de parcelamentos em atraso, conforme as normas aplicáveis.
Após o prazo de 30 dias, poderão ser adotadas ou mantidas as medidas legais de cobrança previstas na legislação, como protesto extrajudicial, execução fiscal e outras providências para recuperação dos créditos municipais. Nos casos de parcelamentos inadimplentes, também poderá ocorrer a perda dos benefícios fiscais previstos nos respectivos programas.
O edital não se aplica aos contribuintes que estejam em dia com suas obrigações fiscais ou que já tenham regularizado integralmente os débitos e parcelamentos abrangidos pela notificação.
