A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Recurso Defesa Prévia
Descrição do Serviço
Serviço disponibilizado a todo cidadão para realizar recurso em notificação recebida.
A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).
A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Quem pode utilizar
Disponível a todo cidadão notificado dentro do município de Corumba MS.
Notificações de Competência Municipal
Etapas de Processamento
Encaminhar-se a Agência Municipal de Trânsito e Transporte para solicitar o formulário RECURSO DE AUTUAÇÃO preencher e entregar juntamente com os documentos necessários.
Equipe Defesa Prévia realiza análise do recurso, deferindo ou indeferindo a solicitação
Se acaso o órgão acolher a defesa, arquiva-se o auto de infração. Se não, a penalidade por conta da infração é imposta
Documentos necessários
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Documento do Veículo (CRLV)
- Notificação de Autuação
- Comprovante de residência
CANAIS DE ACESSO
-
Horário de Funcionamento
07:30 as 13:30 Horas
