Manifestações De Ouvidoria – E-VOU

A Ouvidoria-Geral do Município é o órgão responsável pelo encaminhamento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informações referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, garantindo:

I – O direito de manifestação do cidadão usuário sobre os serviços públicos prestados pela gestão pública;

II – A formulação e recepção de denúncias sobre atos que estejam afetando direitos dos cidadãos ou para sanar dúvidas sobre seus direitos;

III – A recepção, o registro e as providências quanto ao tratamento adequado às reclamações, denúncias e sugestões dos cidadãos, relacionadas com os agentes públicos que prestam serviços de competência do Município;

IV – O encaminhamento das reclamações e sugestões aos órgãos competentes para informar ou dar solução às reclamações e o acompanhamento da tramitação das medidas tomadas e o zelo pela celeridade nas respostas;

V – A atuação na mediação de conflitos de forma a assegurar um bom atendimento e resultado satisfatório nas demandas dos cidadãos e apresentação de sugestões de mudanças em procedimentos e rotinas.

Cidadãos, Servidores Públicos Municipais (ativos e inativos) e Empresas.

Os atendimentos são realizados de forma presencial, via sistema de ouvidoria municipal, via e-mail ou telefone. Após o processamento da manifestação e verificação da destinação correta desta, bem como tratamento suficiente para correta resposta pelo setor responsável, a Ouvidoria encaminha a manifestção e fica no aguardo da resposta. O prazo para resposta é de 30 dias a contar da manifestação, podendo ser prorrogado por um período de mais 30 dias.

Após resposta, o usuário, caso insatisfeito com o conteúdo desta, poderá solicitar recurso.

A contar da data da manifestação, o prazo para resposta é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Gratuito.