Formalização de inscrição municipal ou alteração de dados para empresas estabelecidas no município

Serviço destinado a empresas que necessitam realizar a Inscrição Municipal ou a
Alteração de Dados Cadastrais, conforme o grau de risco da atividade econômica, no
âmbito do Município.

O serviço de Inscrição Municipal ou Alteração de Dados Cadastrais tem por
finalidade formalizar ou atualizar o cadastro da empresa junto ao Município, permitindo
sua regularização tributária e administrativa.
O procedimento é realizado de forma integrada ao sistema da Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, por meio do Portal de Serviços –
Inscrições Tributárias e Licenciamentos, observando o grau de risco da atividade
econômica (baixo, médio ou alto).

• Empresas estabelecidas ou em processo de formalização no município;
• Contadores;
• Sócios das empresas;
• Responsáveis legais pelas empresas.

a) Atividades de Baixo Grau de Risco
1. Finalização do processo de abertura ou alteração na Junta Comercial –
JUCEMS;
2. Disponibilização automática da Inscrição Municipal e/ou Alteração de Dados
Cadastrais no Portal de Serviços da JUCEMS;
3. Emissão conjunta da Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento e
demais documentos pertinentes.

b) Atividades de Médio Grau de Risco

1. Finalização do processo de abertura ou alteração na Junta Comercial –
JUCEMS;
2. Disponibilização da Inscrição Municipal e/ou Alteração de Dados Cadastrais no
Portal de Serviços da JUCEMS;
3. Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, juntamente
com os demais documentos exigidos.

c) Atividades de Alto Grau de Risco
1. Atendimento das exigências legais específicas conforme a atividade exercida;
2. Disponibilização da Inscrição Municipal e/ou Alteração de Dados Cadastrais no
Portal de Serviços da JUCEMS;
3. Emissão apenas do Alvará de Localização, disponibilizado no Portal de
Serviços da REDESIM;
4. Providência, por parte da empresa, dos licenciamentos obrigatórios junto aos
órgãos competentes.

• Baixo e Médio Grau de Risco: até 48 (quarenta e oito) horas após a
  finalização de todo o procedimento na Junta Comercial – JUCEMS;
• Alto Grau de Risco: até 48 (quarenta e oito) horas após o atendimento de
  todas as exigências legais.

• Documentação exigida no processo de abertura ou alteração junto à JUCEMS;
• Demais documentos e licenciamentos exigidos conforme o grau de risco da
  atividade econômica.