A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Cadastro Habitacional
Descrição do Serviço
O Cadastro Habitacional é um serviço permanente de cadastro e atualização de informações, que permite que o munícipe cadastrado participe da seleção de programas habitacionais implantados no Município de Corumbá.
O Cadastro Habitacional pode ser realizado online no link “Cadastro Habitacional” ou na na Gerência de Habitção.
Quem pode utilizar
Moradores de Corumbá-MS;
Maiores de 18 anos, ou menores emancipados;
Brasileiro nato ou naturalizado;
Não ser, ou ter sido proprietário, ou possuidor de imóvel;
Não ser beneficiário de outro programa habitacional ou de regularização fundiária.
Etapas de Processamento
Etapa 1: Cadastro Habitacional.
Etapa 2: Participação em seleção de Programas Habitacionais.
Etapa 3: Comprovação das informações declaradas no Cadastro Habitacional.
Etapa 4: Atendimento de critérios vigentes expressos em leis e portarias habitacionais.
Etapa 5: Classificação.
Etapa 6: Contratual.
Documentos necessários
- RG,
- CPF
- Comprovante de de estado civil (se for casado, certidão de casamento), caso tenha filhos apresentar a certidão de nascimento daqueles menores de 18 anos
- Comprovante de residência atualizado com CEP
- Número de Inscrição Social – NIS
- Caso a pessoa ou dependente possua deficiência, apresentar Declaração/Atestado Médico indicando o Código de Identificação de Doença – CID
- Se for casado, apresentar todos os documentos pessoais do cônjuge
- Em caso de união estável, deverá apresentar o Termo De União estável reconhecido em cartório juntamente com os documentos pessoais do cônjuge
Atendimento Prioritário
Atendimento prioritário conforme legislação específica.
Custos
Serviço Gratuito
Outras Informações
A solicitação de inscrição é efetivada de imediato, e garante ao solicitante o direito de ter as informações cadastrais prestadas por ele avaliadas para fins de verificação de seu enquadramento nas regras definidas para fins de habilitação nos programas de habitação que forem lançados a partir do momento do cadastro.
CANAIS DE ACESSO
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Online
https://corumba.ms.gov.br/paginas/ver/cadastro-habitacional
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Telefone
(67) 3907-5587
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Horário de Funcionamento
07:30 as 13:30