Cadastro de Fornecedores

O Cadastro de Fornecedores do Município de Corumbá é o registro cadastral destinado a pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Trata-se do primeiro passo necessário para quem deseja participar dos procedimentos de compras públicas promovidos pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD), através da Secretaria Executiva de Licitações e Contratações.

O cadastro permite a emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC), requisito para participação em licitações. Podem se inscrever microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e demais interessados.

Atualmente, o procedimento pode ser realizado de forma virtual, por meio do e-mail: licitacoes.corumba@corumba.ms.gov.br

Pessoas Físicas e Jurídicas.

1. Solicitação do Serviço;

2. Envio de Documentos;

3. Validação da documentação;

4. Emissão do CRC.

3 dias úteis.

1. Documentação de Habilitação Jurídica

• Cópia da Cédula de Identidade e do CPF dos sócios ou diretores da empresa (exceto para sociedades anônimas);
• Registro comercial devidamente arquivadona Junta Comercial do Estado, no caso de empresa individual ou firma individual;
• Contrato social, estatuto ou ato constitutivo em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial; no caso de sociedades por ações, anexar também os documentos de eleição dos administradores;
• Para sociedades civis, apresentar a inscrição do ato constitutivo, com prova da diretoria em exercício;
• Empresas estrangeiras devem apresentar decreto de autorização para funcionamento no Brasile ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2. Documentação de Regularidade Fiscal

• Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o ramo de atividade e sede da empresa;
• Certidão de regularidade fiscal federal, emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
• Certidãonegativa de débitos com a Fazenda Estadual;
• Certidãonegativa de débitos com a Fazenda Municipal (ISSQN);
• Certidões de regularidade com o INSS e o FGTS;
• Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Auto de Licença de Localização.

3. Documentação Complementar

• Registro ou inscrição na entidade profissional competente (quando aplicável ao ramo da atividade);
• Balanço Patrimonial do último exercício social (ou Balanço de Abertura, para empresas com menos de 12 meses), com Termos de Abertura e Encerramento e assinatura de contador com registro profissional;
• Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa ou, no caso de pessoa física, certidão de execução patrimonial.

O serviço é gratuito.