A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento é o setor responsável por gerir os processos administrativos, de aquisição de produtos e serviços, e os financeiros do Executivo Municipal. É a partir dela que as demais unidades tramitam suas demandas. Além disso, a SEFIN atua na gestão dos recursos orçamentários, previdenciários e tributários, com as competências:

- a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização de tributos e receitas municipais e o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

- a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;

- a promoção da educação fiscal dos contribuintes e futuros, como estratégia integradora de todas as ações da administração fazendária, visando o incremento contínuo das receitas tributárias do Município;

- a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

- a coordenação dos processos de elaboração orçamentária e gestão financeira do Poder Executivo, visando a efetivação e o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Governo Municipal;

- a coordenação e o controle da realização das atividades de administração financeiral, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências voluntárias a conta do orçamento municipal;

- a definição das condições de desembolso de recursos vinculados à execução de convênios firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo, especialmente quanto a avaliação da definição de contrapartidas que utilizam recursos financeiros do Tesouro Municipal;

- a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e do plano plurianual do Município, em obediência aos mandamentos da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a elaboração dos atos de abertura de créditos adicionais ao orçamento anual;

- a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos, a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para operação e controle da gestão desses recursos;

- o acompanhamento da execução orçamentária municipal, por meio da efetivação, da manutenção e do controle dos registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

- o estabelecimento dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária e da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, normas e procedimentos de execução financeira, visando assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

- o processamento do pagamento das despesas e a movimentação das contas bancárias no âmbito do Poder Executivo, a realização das transferências constitucionais e voluntárias, conforme termos específicos, e o repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo;

 

Estão ligadas à SEFIN as seguintes unidades:

  • Superintendência de Gestão Financeira

Realiza atividades voltadas a contabilidade e tesouraria pertinentes a:

Elaboração de balancetes mensais das unidades gestoras do Município;

Elaboração de balanço anual;

Envio de Prestações de contas mensais, bimestrais, quadrimestrais aos órgãos de controle externos:

RREO, RGF, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS, FISCALIZAÇÃO DA RECEITA, SIOPE, SICONFI, CDP, SADIPEM;

Abertura e encerramento mensal das unidades gestoras;

Conciliações bancárias;

Lançamento de receitas;

Análise de dados contábeis de rotina no livro Diário e Razão;

Cadastro e alterações de CNPJ;

Envios de DCTF mensais;

Cadastro de ordenadores no TCE/MS;

Resposta Termos de Intimações TCE/MS

Movimentações Financeiras;

Fopag Arquivo Envio/Retorno;

Pagamento de Fornecedores;

Aplicações/ Resgates Financeiros;

Conferência/Conformidade na liquidação das Notas Fiscais;

Acompanhamento despesas de consignações de folha de pessoal;

Repasse Duodécimo a Câmara Municipal;

Pagamento de obrigações patronais (Funprev/INSS/Cassems);

Pagamento de consignações folha de pessoal;

Emissão de DAM (IR e ISS retido na fonte);

Importação de arquivo de receita tributária;

Envio de EFD-REINF e emissão de DARF Numerado

 

  • Superintendência de Orçamento e Planejamento:

Atua na coordenação dos processos de elaboração orçamentária do Poder Executivo por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, visando a efetivação e o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Governo Municipal e no Planejamento estratégico e obedecendo aos mandamentos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atua, também, no acompanhamento da execução orçamentária municipal, por meio da efetivação, da manutenção e do controle dos registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendiemnto das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo e na elaboração dos atos de abertura de créditos adicionais ao orçamento anual.

Estabelece os quadros de detalhamento da despesa orçamentária e da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronizçaão de sistemas, normas e procedimentos de execução orçamentária, visando assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das cotas públicas municipais.

Endereço: Paço Municipal (Térreo) – Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n CEP 79333-141
Telefone Geral: 3234-3409