A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento é o setor responsável por gerir os processos administrativos, de aquisição de produtos e serviços, e os financeiros do Executivo Municipal. É a partir dela que as demais unidades tramitam suas demandas. Além disso, a SEFIN atua na gestão dos recursos orçamentários, previdenciários e tributários, com as competências:
- a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização de tributos e receitas municipais e o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
- a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;
- a promoção da educação fiscal dos contribuintes e futuros, como estratégia integradora de todas as ações da administração fazendária, visando o incremento contínuo das receitas tributárias do Município;
- a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;
- a coordenação dos processos de elaboração orçamentária e gestão financeira do Poder Executivo, visando a efetivação e o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Governo Municipal;
- a coordenação e o controle da realização das atividades de administração financeiral, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências voluntárias a conta do orçamento municipal;
- a definição das condições de desembolso de recursos vinculados à execução de convênios firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo, especialmente quanto a avaliação da definição de contrapartidas que utilizam recursos financeiros do Tesouro Municipal;
- a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e do plano plurianual do Município, em obediência aos mandamentos da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a elaboração dos atos de abertura de créditos adicionais ao orçamento anual;
- a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos, a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para operação e controle da gestão desses recursos;
- o acompanhamento da execução orçamentária municipal, por meio da efetivação, da manutenção e do controle dos registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
- o estabelecimento dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária e da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, normas e procedimentos de execução financeira, visando assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;
- o processamento do pagamento das despesas e a movimentação das contas bancárias no âmbito do Poder Executivo, a realização das transferências constitucionais e voluntárias, conforme termos específicos, e o repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo;
Estão ligadas à SEFIN as seguintes unidades:
- Superintendência de Gestão Financeira
Realiza atividades voltadas a contabilidade e tesouraria pertinentes a:
Elaboração de balancetes mensais das unidades gestoras do Município;
Elaboração de balanço anual;
Envio de Prestações de contas mensais, bimestrais, quadrimestrais aos órgãos de controle externos:
RREO, RGF, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS, FISCALIZAÇÃO DA RECEITA, SIOPE, SICONFI, CDP, SADIPEM;
Abertura e encerramento mensal das unidades gestoras;
Conciliações bancárias;
Lançamento de receitas;
Análise de dados contábeis de rotina no livro Diário e Razão;
Cadastro e alterações de CNPJ;
Envios de DCTF mensais;
Cadastro de ordenadores no TCE/MS;
Resposta Termos de Intimações TCE/MS
Movimentações Financeiras;
Fopag Arquivo Envio/Retorno;
Pagamento de Fornecedores;
Aplicações/ Resgates Financeiros;
Conferência/Conformidade na liquidação das Notas Fiscais;
Acompanhamento despesas de consignações de folha de pessoal;
Repasse Duodécimo a Câmara Municipal;
Pagamento de obrigações patronais (Funprev/INSS/Cassems);
Pagamento de consignações folha de pessoal;
Emissão de DAM (IR e ISS retido na fonte);
Importação de arquivo de receita tributária;
Envio de EFD-REINF e emissão de DARF Numerado
- Superintendência de Orçamento e Planejamento:
Atua na coordenação dos processos de elaboração orçamentária do Poder Executivo por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, visando a efetivação e o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Governo Municipal e no Planejamento estratégico e obedecendo aos mandamentos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atua, também, no acompanhamento da execução orçamentária municipal, por meio da efetivação, da manutenção e do controle dos registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendiemnto das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo e na elaboração dos atos de abertura de créditos adicionais ao orçamento anual.
Estabelece os quadros de detalhamento da despesa orçamentária e da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronizçaão de sistemas, normas e procedimentos de execução orçamentária, visando assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das cotas públicas municipais.
Endereço: Paço Municipal (Térreo) – Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n CEP 79333-141
Telefone Geral: 3234-3409