Para dar início ao processo é necessário que os documentos listados sejam apresentados devidamente preenchidos digitalmente e assinados no Protocolo do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou na Prefeitura Municipal de Corumbá.  

Os documentos serão analisados e se houverem pendências, estas serão encaminhadas no endereço de e-mail que constar na capa de requerimento do processo.

Em caso de dúvidas, disponibilizamos o telefone 3907-5587 e o e-mail: atendimento.nal@corumba.ms.gov.br

Seguem endereços principais;

 

PROTOCOLO CAC – CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Endereço: R. Frei Mariano, 66 - Centro, Corumbá. Telefone: 3907-5428

 PROTOCOLO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

Endereço: Rua Gabriel Vandoni de Barros, 1.

ATENDIMENTO NAL – PRÉDIO DO ANTIGO HOTEL GALILEU

Endereço: Avenida General Rondon, 985 esquina com a Frei Mariano (antigo HOTEL GALILEU). Telefone: 3907-5587

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PROTOCOLAR

 

 

 

APROVAÇÃO DE PROJETO E/OU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
    • Aprovação de Projeto
    • Alvará de Construção (somente para casos em que a execução da obra será iniciada);
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas.
  • Para casos em que a execução da obra será iniciada, anexar duas vias da ART, RRT ou TRT de execução, assinadas e quitadas;
  • Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
  • Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes, Fachada, nas escalas compatíveis;
  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno;
  • Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município;
  • Nos casos em que se aplica apresentar a autorização do DECEA.

Link DECEA:

https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=processo

  

ALVARÁ DE INTERVENÇÃO SIMPLES (somente para áreas Tombadas, de Entorno ou de Interesse Cultural)

 

-Para instalação de equipamento publicitário, substituição de cor ou material de revestimento da fachada e troca de telhas em imóveis de Valor Cultural ou situados na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá.

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
    • Alvará de Simples Intervenção em Área de Entorno
  • Representação gráfica em escala em duas vias contendo medidas gerais;
  • Foto do imóvel como está e outra indicando a proposta de intervenção;
  • Descrição dos materiais, cores, forma de instalação e local de instalação, quando for equipamento;
  • Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultual no Município;

ATENÇÃO: Em casos onde a simples intervenção envolver reforma de estrutura de qualquer espécie, será necessário anexar ao processo documento quitado de responsabilidade técnica (ART, RRT, TRT) de EXECUÇÃO.

 

HABITE-SE E CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICAS

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
    • Alvará de Habite-se
    • Certidão de Características
  • Cópia do Alvará de Construção;
  • Cópia do Projeto Aprovado;
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;

 

RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
    • Renovação do Alvará de Construção
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;
  • Em caso de mudança do responsável técnico, anexar baixa da ART, RRT ou TRT ou declaração do profissional anterior autorizando o atual;
  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno

REGULARIZAÇÃO DE OBRA

 

- OBRA EM CONSTRUÇÃO

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada de:
    • Regularização de Obra
    • Alvará de Construção
    • Habite-se
    • Certidão de Características

 

  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de execução, assinada e quitada;
  • Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
  • Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente, contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes e Fachada;
  • Nos casos em que se em que se aplica apresentar a autorização do DECEA

Link DECEA: https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=processo

  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno.
  • Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município;

 

 - OBRA CONCLUÍDA

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada de:
    • Regularização de Obra
    • Habite-se
    • Certidão de Características
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitada;
  • Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
  • Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente, contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes, Fachada;
  • Nos casos em que se aplica apresentar a autorização do DECEA.

 

Link DECEA: https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=processo

 

 ALVARÁ DE REFORMA

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
    • Alvará de Reforma
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada, máximo 60 dias anteriores à data de protocolo, podendo também ser aceitos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de projeto, assinadas e quitadas;
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de execução, assinadas e quitadas;
  • Locatário, anexar autorização do proprietário;
  • Duas vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela legislação vigente, contendo: Implantação, Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes e Fachada;
  • Memorial Descritivo de Reforma, preenchido e assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);

 

  • Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
  • Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural do Município;
  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno.

 

 ALVARÁ PARA REPAROS

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Locatário, anexar autorização do proprietário;
  • Memorial Descritivo de Reforma e Reparos (baixar formulário);
  • Boletim de Levantamento Cadastral, preenchido assinado pelo responsável técnico (baixar formulário);
  • Imóvel de Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá, se o reparo compreender a fachada, anexar estudo de fachada antes e depois da intervenção;

 

  • Imóvel de Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município.

 

CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de desmembramento, assinadas e quitadas;
  • Duas vias do Memorial Descritivo assinado pelo responsável técnico contento as informações dos lotes antes e depois do desmembramento (baixar formulário);
  • Duas vias do Projeto contendo Planta de Situação e de Implantação contento as informações dos lotes antes e depois do desmembramento. Caso haja edificação registrada no imóvel, esta deverá constar no Projeto com a indicação das áreas construída e coberta;
  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno.
  • Observação: A validade da certidão de Remembramento para Registro Imobiliário é de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

  

CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO

 

  • Capa de requerimento do processo (preenchida);
  • Guia de recolhimento quitada;
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Duas vias da ART, RRT ou TRT de remembramento ou levantamento topográfico assinadas e quitadas;
  • Duas vias do Memorial Descritivo assinado pelo responsável técnico contento as informações dos lotes antes e depois do remembramento (baixar formulário);
  • Duas vias do Projeto contendo Planta de Situação e de Implantação contento as informações dos lotes antes e depois do remembramento. Caso haja edificação registrada no imóvel, esta deverá constar no Projeto com a indicação das áreas construída e coberta;
  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno;
  • Observação: A validade da certidão de Remembramento para Registro Imobiliário é de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

 

  APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada podendo também ser aceito um dos seguintes documentos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Em caso de pessoa jurídica de sociedade limitada, contrato social e as últimas alterações contratuais;
  • Duas vias da ART ou RRT de loteamento, assinadas e quitadas
  • Em caso de pessoa jurídica de sociedade anônima e associações, o estatuto social e ata de eleição;
  • A gleba será submetida a análise do município quanto à aptidão da mesma a ser loteada;
  • Indicar o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
  • Planta com as curvas de nível à distância adequada;
  • Planta com a localização de cursos d’água, bosques e construções, quando não existentes mencionar no Memorial Descritivo;
  • Três vias de cada Projeto;
  • Três vias do Memorial Descritivo;
  • Indicar a destinação de 10% da área para lazer + 5% da área para equipamentos comunitários, sendo que as áreas dos logradouros projetados e as áreas ¨non aedificandi¨ não podem ser incluídas nesse percentual;
  • Anexar Termo de Comprometimento de Execução da Infra Estrutura Básica, garantindo 20% do número total dos lotes projetados com frente para os logradouros a serem abertos, tais lotes deverão estar, sempre que possível, reunidos em área contínua e sua vinculação será desfeita com a aceitação da obra. Nota-se que esta área de 20% é para fins de garantia e não englobam os 15% a serem doados ao município, conforme disposto acima;
  • Anexar o cronograma de obras, com duração máxima de quatro anos;
  • Anexar protocolo da Fundação de Meio Ambiente e AGETRAT, salientar que o protocolo solicitado é apenas para a fase de análise do processo, para a aprovação do loteamento é necessário anexar a licença do órgão competente;
  • Anexar Carta de Viabilidade Técnica, referente ao fornecimento de serviços, emitido pelas concessionárias de prestação de serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e de energia elétrica, além da carta de viabilidade técnica é necessário anexar projeto e duas vias da ART ou RRT;
  • Indicar as áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro de loteamento;
  • Indicar perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
  • Indicar os marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
  • Indicar em Planta e Perfis todas as linhas de escoamento de águas
  • Estabelece o inc. V do art. 18 da Lei 6766/79 que dentre as obras a serem executadas pelo loteador deverá conter, no mínimo, a execução de viasde circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas;
  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno;
  • Observação:
  1. A validade da certidão de loteamento para Registro Imobiliário é de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação;
  2. O Plano Diretor Participativo, Lei 98/2006 e Lei Federal 6766 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

 

 ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

 

  • Capa de requerimento do processo preenchida digitalmente (baixar formulário);
  • Guia de recolhimento quitada;
  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada também será aceito um dos seguintes documentos:
    • Registro Geral
    • Escritura Pública de Compra e Venda
    • Cessão de Direitos Hereditários
  • Anexar MEMORIAL DESCRITIVO DE DEMOLIÇÃO (baixar formulário)
  • Duas vias da ART, TRT ou RRT de demolição assinadas ne quitadas;
  • Duas vias do Projeto constando a área do imóvel a demolir;
  • Autorização de todos os proprietários do imóvel e ou terreno
  • Imóvel Valor Cultural ou situado na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá deve possuir a autorização do setor responsável pelo Patrimônio Cultural no Município;