O prefeito Dr. Gabriel participou da audiência pública realizada na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 8 de maio, que discutiu a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRS) — conhecida como "Taxa do Lixo" —, em vigor desde 2023. A reunião foi proposta pelo vereador Chicão Vianna.

“Fizemos um compromisso de rever essa taxa e buscamos definir qual caminho seguir para que a população não precise pagá-la ou, ao menos, pague o mínimo possível — ou até que a taxa seja suspensa", afirmou o chefe do Executivo.

Dr. Gabriel informou que, desde o início da gestão, foram iniciadas tratativas internas com a Secretaria de Planejamento, a Procuradoria-Geral do Município, a Controladoria e a Auditoria para estudar alternativas à cobrança. “Montamos um grupo de trabalho para avaliar possibilidades legais e técnicas", disse.

A iniciativa teve como objetivo analisar a legalidade, a proporcionalidade e a viabilidade da taxa, com base em normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de decisões dos tribunais superiores.

Formado por representantes da Procuradoria-Geral do Município; da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração; da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; e da Auditoria-Geral da Fazenda, o grupo de trabalho tem prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para apresentar um relatório técnico contendo o diagnóstico da situação atual da taxa, a análise da estrutura de cobrança vigente e, se necessário, uma proposta de adequação normativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

“O que nós queremos, no final, é o melhor para a população”, disse o prefeito, ao elogiar a iniciativa do vereador Chicão Vianna, e afirmou que o Poder Executivo permanecerá aberto ao diálogo com o Legislativo e com a sociedade.

Autor da proposta da audiência, o vereador Chicão Vianna destacou que "a cidade inteira questiona a taxa. Ninguém sabe o método utilizado para chegar a esse valor que é cobrado da população. Hoje, estamos aqui debatendo, buscando alternativas e soluções". O parlamentar lembrou que a iniciativa propõe debater o assunto e buscar soluções, auxiliando o Poder Executivo.

O procurador-geral do Município, Roberto Lins, apontou o risco de judicialização da cobrança, caso os critérios da TRS não sejam adequadamente corrigidos e comunicados à população. “A suspensão ou extinção da taxa pode configurar renúncia de receita, o que exige cautela e respaldo jurídico para preservar a gestão municipal de futuras responsabilizações”. 

A TRS é cobrada dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de unidades imobiliárias ou econômicas que estejam lindeiras a vias ou logradouros públicos onde há a prestação do serviço. A cobrança tem como objetivo garantir a eficiência e a adequação da prestação do serviço de coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos.